Vitória da Seccional: STJ decide que vaga no TRF é da advocacia

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa à OAB/RJ, no dia 23 de fevereiro, destinando à advocacia a vaga aberta no Tribunal Regional Federal (TRF-2) com falecimento do desembargador Francisco Pizzolante (oriundo do Quinto Constitucional). O procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer, comemorou a decisão do STJ: “É uma vitória importante que chega justamente no momento em que o Quinto Constitucional está sendo questionado pelas associações de juízes. A decisão do STJ deve ser entendida como o reconhecimento da importância desse instituto na composição dos tribunais”, afirma Cramer, responsável pelo mandado de segurança impetrado pela OAB/RJ e que garantiu a vaga aos advogados.

Na prática, o que o STJ afirmou é que seis dos 27 juízes do TRF devem ser nomeados pelo Quinto — e não cinco como queriam os magistrados. O motivo da divergência é simples: um quinto de 27 não é um número inteiro, mas 5,4. “Quando o número não é inteiro, deve-se sempre arredondar para cima”, disse Cramer, lembrando que qualquer número abaixo de um quinto viola o texto constitucional. “O artigo 94 estipula claramente essa participação”, resumiu.