A palestra Aspectos administrativos e judiciais nas infrações e acidentes de trânsito foi realizada no dia 15 de setembro pela Comissão Especial de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito da OAB/RJ. Ao lado do presidente da comissão, Armando de Souza, o procurador-geral e coordenador das comissões temáticas da Ordem, Fábio Nogueira, ressaltou, na abertura, que apesar de o assunto “ter conotação jurídica”, trata-se de uma temática “que diz respeito a toda a sociedade civil”. O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), autor da Lei Seca (11.705/08), disse que o debate pode contribuir para melhorar a legislação. “Acho que o que se pretende de um bom Código de Trânsito é que ele tenha normas de reconhecimento internacional e que de fato preserve vidas. Apesar de ser uma legislação moderna, sua aplicação efetiva, principalmente no que refere ao processo administrativo, ainda tem muito a amadurecer. Hoje impera um processo excessivamente condescendente, que tem a fase de notificação, depois a autuação. Cada fase com defesa e isso vai se prorrogando até a efetiva punição, que, quando deve ser feita, acaba diluída. Defendo os princípios constitucionais da ampla defesa, mas temos aqui uma amplíssima defesa”, criticou. 

Para o coordenador da Operação Lei Seca no Rio de Janeiro, tenente coronel Marco Andrade, o objetivo da norma deve ser “preservar a nossa sociedade”, os cidadãos que circulam pelas avenidas, ruas e estradas. “Matamos quase 50 mil brasileiros no trânsito, ao ano. Nossas legislações e processos não podem perder esse foco. Dados da Organização Mundial de Saúde sinalizam que no mundo perdemos 1,2 milhão de pessoas pelo mesmo motivo. Se continuarmos assim, a perspectiva é que até 2030 esse número dobre”, alertou. O vice-prefeito do Rio de Janeiro, Fernando Mac Dowell, também participou do debate. “Estamos procurando fazer um sistema semafórico de inteligência na cidade. Verificamos também o problema de excesso de velocidade de acordo com a idade dos motoristas. Estamos desenvolvendo ainda um sistema de transporte marítimo”, disse ele, colocando a prefeitura à disposição para ouvir as demandas.  

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, falou sobre a história da instituição, e reforçou a cobrança sobre a aplicação das penalidades legais aos infratores. “Em maio deste ano o jornal O Estado de S. Paulo publicou que o resultado do impacto financeiro das mortes no trânsito chegou a R$ 143 bilhões. De forma geral, no Direito Penal não adianta só aumentar penas, tem que tornar efetiva a punição”, argumentou. A vice-presidente do IAB e presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ, Rita Cortez, também participou do evento.