Ao assumir a presidência do TJ, o senhor anunciou corte de gastos e ajustes administrativos para fazer frente ao período de crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro. O que já foi feito e qual a economia que trouxe para o Judiciário?

Milton Fernandes de Souza – Vamos, ao longo do tempo, tomando várias medidas, de forma a causar o menor impacto possível e sem atingir a atividade fim. Estamos fazendo reajustes em contratos e já cortamos alguns cargos em comissão. Esperamos que a economia comece a melhorar, e se isso acontecer não vamos mais precisar fazer cortes. Em resolução do dia 20 de fevereiro, o Órgão Especial aprovou a nova estrutura organizacional do Judiciário do estado, com o objetivo de adequar os gastos à realidade econômica. Ao todo, obtivemos uma redução de 90 cargos em comissão/função gratificada. Com a reestruturação, a expectativa é de uma economia anual de R$ 7,2 milhões.

O ano de 2017 será melhor para a sociedade, em termos de funcionamento e aplicação da Justiça estadual?
Milton Fernandes – Espero que sim, o ano passado foi muito difícil. A recessão estava muito grande, houve problemas de paralisações e os sindicatos foram muito ativos. Hoje, estão mais conscientes de que é uma situação difícil, que exige a solidariedade, a colaboração de todos. Viram que chegamos dispostos a fazer cortes, a regular a situação. Então, acredito que colaborem; 99% dos servidores, dos juízes, são pessoas que têm orgulho do que fazem e que querem ver seu trabalho reconhecido. Espero que o diálogo continue e que não haja novas paralisações, até porque estão conscientes de que reajuste agora é impossível.

Em temos de funcionamento do Judiciário, qual a sua expectativa para a gestão que está iniciando? 

Milton Fernandes – Vai ser uma sequência [da gestão anterior], só com alguns ajustes, algumas melhorias. Estamos fazendo um trabalho mais dedicado na Vara de Execuções Penais, até por causa das questões dos presídios, que é do país. Aqui no Rio de Janeiro ainda estamos sem problemas nesse aspecto das revoltas. Há um trabalho intenso na VEP. O exame da situação do preso vai ser menos manual e mais digital, de forma que se o preso tiver algum benefício, já vai aparecer, para que o juiz possa analisar de imediato.

Não se conseguiu ainda digitalizar todos os processos, e parte desses processos que não estão digitalizados não tem andamento, porque os dados se perderam, só ficaram os dados físicos. E são 27 mil, ou 30 mil, os processos em execução penal que ainda não estão digitalizados, de um total de 51 mil, mais ou menos. Já conversamos com os tribunais superiores para organizamos uma forma de agilizar as questões relativas à execução penal. No caso dos presos provisórios [mais de 20 mil], estamos tentando solucionar também, na mesma situação. O programa [Projudi] está em andamento. Até setembro, creio que a VEP terá tudo digitalizado e o funcionamento será melhor.

Morosidade e precariedade na estrutura nos Juizados Especiais Cíveis vêm sendo queixas permanentes da advocacia, há anos. Neste sentido, como a sua gestão pretende atuar e em que prazo é possível esperar resultados? Há, ainda, reclamações sobre carência de juízes e excesso de estagiários em lugar de servidores.
Milton Fernandes – A questão de falta de estrutura nós estamos trabalhando, mas exige muito investimento, e isso não se resolve em um, dois anos, e sim aos poucos. Porém, de forma geral, vêm sendo feitas, há algumas administrações, reformas no prédio antigo, para abrigar varas cíveis e outras. Tivemos que alugar prédio fora, alguns JECs saíram e agora voltaram, fez-se uma parte da obra. Isso requer muita despesa e uma logística muito complicada também, estamos trabalhando nisso.

Quanto à morosidade, acontece também porque no Brasil se judicializa tudo. Há JECs que recebem 300, 400 processos por dia, é complicado. As soluções para o aumento de demandas são conciliação processual, mediação, maior conscientização das empresas concessionárias [as maiores litigantes] e do consumidor também, e de outras partes no sentido de não judicializar tudo o que possa ser resolvido de outra forma.
Sobre falta de servidores, temos um limite de despesas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não se pode gastar mais do que 6% da renda líquida do estado. Não podemos fazer concurso nem chamar ninguém.
Chegamos a 5,99% da despesa no último quadrimestre, daí minha urgência em fazer os cortes que fizemos.

No final de 2016, a advocacia realizou um grande ato público em frente ao Fórum Central em protesto ao reajuste das custas judiciais, consideradas caras. Qual a avaliação do senhor sobre a questão? 

Milton Fernandes – Não acho que custas judiciais sejam altas. No Brasil, a Justiça é barata e de fácil acesso. É só comparar com países desenvolvidos e que nós sempre temos como espelho para ver o valor das custas e o custo do Judiciário neles. Veja-se na Alemanha, nos Estados Unidos, não é barato, e é muito mais caro do que nós temos. É verdade que a nossa realidade é diferente, mas para isso há a Justiça gratuita em que a parte tem um acesso mais fácil. Não tenho os dados mais atuais mas, há algum tempo, 75% de todos os processos do Judiciário do Rio de Janeiro eram da Justiça gratuita. Ou seja, 25% pagavam a conta. Alguém tem que pagar.

 

Acho que nossos valores são compatíveis, e em alguns casos, abaixo do que deveriam ser. Um processo simples da Justiça gratuita que sai do primeiro grau e vem para o segundo grau custa para nós R$ 2 mil. Então, temos que ter recursos de algum lugar, e um deles vem das custas.

Qual a sua opinião sobre os salários da magistratura em relação a outras carreiras, com casos de vencimentos acima do teto [R$ 33,7 mil] constitucional?

Milton Fernandes – Não há alto salário. O custo Brasil é muito alto. Pelo Quinto da OAB, aquele advogado famoso não vem, não interessa a ele. Vêm talvez alguns mais abnegados que gostam realmente da magistratura; e aí têm uma carreira acadêmica que podem conciliar com a magistratura. Repito, o custo Brasil é muito alto, não se pode dizer que os salários são muitos altos. O que acontece, de vez em quando, é que ele [o juiz] acumula umas férias com outro benefício, ou uma verba indenizatória, e ultrapassa aquele valor. O ideal seria que todos ganhássemos bem.