Em reconhecimento aos direitos de travestis e transexuais, e indo ao encontro de resolução do Conselho Federal, a OAB/RJ entregou as duas primeiras carteiras profissionais com o nome social ao lado do nome de certidão. Maria Eduarda Aguiar da Silva e Luciano Mazarino Barroso, pioneiros a entrar com o pedido, receberam seus documentos em cerimônia realizada no dia 23, na sede da Seccional. A solenidade foi comandada pela presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, Raquel Castro. 

“Há muito tempo as comissões de diversidade sexual das seccionais de todo o Brasil vêm batalhando pela inclusão do nome social nos registros da Ordem. O Conselho Federal também entendeu a importância da medida e finalmente conseguimos emitir as duas carteiras. Maria Eduarda foi a primeira advogada do Brasil a fazer o pedido, logo após a publicação da norma da OAB”, explicou Raquel, ao lado do presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Luciano Bandeira.

Além do documento profissional com o nome social, Maria Eduarda Aguiar e Luciano Mazarino receberam dois vouchers para serem trocados por certificados digitais, nos quais também constarão os dois nomes.
Segundo a diretora de Inclusão Digital da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto, a conquista possibilita aos colegas o pleno exercício da profissão, uma vez que também poderão atuar no Poder Judiciário com o nome social. “A OAB reconheceu esta garantia e a normatizou através de regulamentação interna. A iniciativa, no entanto, não era o suficiente para a concretização do direito em âmbito externo. Após consulta da Comissão de Direito Homoafetivo, viabilizamos junto à Certisign a emissão de um certificado com os dois nomes, exatamente como consta na carteira da OAB/RJ.”

Ao agradecer, Maria Eduarda lembrou as dificuldades enfrentadas por pessoas transexuais e ressaltou o conservadorismo com que certos assuntos são tratados no país. “Mais do que a entrega de um documento, este momento é emblemático. O Brasil lidera o ranking de mortes violentas de transexuais e, por aqui, a maioria vive no alfabetismo, na rua, são pessoas excluídas da sociedade. Temos um Legislativo conservador, canalha e preconceituoso. A busca pelo Judiciário tem sido o único fio de esperança para nós”, protestou, antes de ser acompanhada por Mazarino. “Agradeço à OAB por nos enxergar como somos, mas nosso caminho ainda é longo, hoje foi o primeiro passo. Que possamos ter cada vez mais cerimônias como esta”.

O uso do nome social na carteira da Ordem por advogados e advogadas travestis e transexuais foi aprovado por unanimidade no Conselho Federal em 17 de maio de 2016. A decisão tornou-se ainda mais emblemática por ter se dado no Dia Internacional de Combate à Homofobia. A proposição determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.

Para Raquel, o início da emissão dos documentos adequados à identidade de gênero fará com que mais pessoas busquem seus direitos. “É muito importante darmos publicidade a isso. Certamente temos muitos advogados e advogadas precisando do nome social em suas carteiras”, concluiu.