É irreversível o fenômeno mundial de rejeição aos partidos, considerados como formas arcaicas de afastar a população da política. Parte-se do princípio universal de que todo o poder emana do povo, o qual pode exercê-lo diretamente (artigo 1°, parágrafo único, Constituição Federal de 1988), e da garantia fundamental de que ninguém pode ser compelido a associar-se para exercer seus direitos (art. 5°, XX, da CF/88). Veja-se, por exemplo, o caso de Emmanuel Macron, eleito presidente da França sem partido e a despeito dos partidos. Essa tendência é ainda mais forte no nosso país, tendo a Lava-jato revelado que os partidos se tornaram verdadeiras organizações criminosas.

Aliás, o Brasil é um dos raros países que exigia filiação partidária dos candidatos em eleições diretas, mas nunca regulamentou as eleições indiretas.

A questão restou definitivamente elucidada quando o Brasil aderiu, em 1992, sem reservas, ao Pacto de São José da Costa Rica. O seu art. 23, relativo aos direitos políticos fundamentais, prevê que todos os cidadãos, sem discriminação, têm o direito de votar e ser eleitos para as funções públicas do país, e dispõe que a lei interna pode regular esse direito, exclusivamente, por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal. A filiação política não está no rol taxativo das condições de elegibilidade. Portanto, a ausência de filiação não pode impedir o exercício de um direito político ou justificar qualquer espécie de restrição, como, aliás, já foi definido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao condenar, em 2005, a Nicarágua por não ter permitido candidaturas apartidárias. Por ser um tratado de direitos humanos ratificado anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, o Pacto de São José ostenta, conforme o entendimento do STF, status de norma supralegal, ou seja, encontra-se hierarquicamente acima das leis, anteriores ou posteriores à sua ratificação, e sobrepõe-se à Constituição Federal quando der tratamento mais favorável ao indivíduo. Esta prevalência do Pacto sobre a Carta, naquilo for mais benéfico ao cidadão, está consolidado na Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Não há razão para a corte alterar sua jurisprudência, já bem consolidada, em relação aos direitos políticos.

Assim, a exigência de filiação partidária restou derrogada pela adesão do Brasil ao Pacto, que não permite tal tipo de restrição para o exercício dos direitos políticos fundamentais. Tornou-se, desse modo, norma de eficácia contida, podendo qualquer cidadão se candidatar em eleição indireta, ainda não regulamentada, diante das cláusulas de direitos humanos às quais o Brasil soberanamente aderiu.

Não há, portanto, base legal para aplicação do art. 14, §3°, VI da CF/88. A proibição que membros da sociedade civil se candidatem fora dos “tradicionais” partidos e, assim, participem do debate político, representaria uma gravíssima afronta aos nossos direitos fundamentais.

 

*Advogado, parecerista, consultor e árbitro. Professor aposentado da Faculdade de Direito da USP

Não há política sem partidos, ainda que muitos deles a aviltem

CHICO ALENCAR*