A Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ celebrou os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa reunindo especialistas na área para debater, em 17 de julho, as questões relacionadas ao tema. 

O presidente da CDA, Flávio Ahmed, introduziu o tema, destacando que a corrupção é um problema que aflige a sociedade brasileira e que a improbidade administrativa é um instrumento poderoso. “Acredito que, assim como a ação civil pública, a improbidade deve ser usada de forma correta, não abusiva. A ação precisa ser ponderada, se é um caso de improbidade administrativa, para que esse importante instrumento de ação processual não seja desmoralizado”, defendeu.

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Consuelo Yoshida falou sobre a improbidade ambiental e explicou que os atos de improbidade administrativa integram a responsabilidade civil, conforme previsto na Constituição Federal.

À frente da Comissão de Direito Imobiliário (CDI) da OAB/RJ, José Ricardo Pereira Lira abordou as diversas leis que regem o acordo de leniência, a lei anticorrupção e improbidade. “Atualmente, as pessoas jurídicas têm uma legislação completamente plural lidando sobre o mesmo assunto, como por exemplo o atual arsenal de combate à corrupção se apresenta para a empresa, sabendo que, em princípio, existe uma política, que vem sendo adotada, de estimular a revelar fatos em troca de benefícios”, disse.

Procurador aposentado de São Paulo, Toshio Mukai tratou da cumulação de pedido de nulidade de ato ou contrato com a declaração de improbidade.