Curso de Direito da Favela mostra realidade distante da legislação

A favela vista do ângulo jurídico, com sua realidade e ordenamento próprios e distantes da legislação que rege os moradores das áreas urbanas regulares. É a partir desse foco que o curso Direito da Favela, promovido pela ESA, entra em sua segunda edição este mês, provocando grande interesse não só de advogados e estudantes, mas de profissionais de outras áreas, como arquitetos, assistentes sociais e líderes comunitários.

O curso, ministrado pelo advogado Alex Ferreira Magalhães, é baseado em sua tese de doutorado em Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR / UFRJ), sobre o Direito da favela no contexto pós-programa favela-bairro. uma recolocação do debate a respeito do ‘direito de pasárgada’. A razão de trazer essa temática para debate no âmbito do Direito deve-se, segundo o professor, ao seu reduzido espaço nos cursos de graduação e pósgraduação. “É uma tema da nossa realidade e tem importância para o Rio de Janeiro, onde quase 20% da população moram em favelas. Isso totaliza mais de um milhão de pessoas”.

Para o professor, o estudante e o profissional precisam desenvolver uma sensibilidade maior para as relações jurídicas na realidade da favela, quais são as praxes e os costumes estabelecidos. “É preciso ter essa compreensão para entender como atuar nesse meio, para que, com a orientação do advogado, o morador consiga formas de ver os seus direitos garantidos”, explica. Para explicar o distanciamento entre aquela realidade e a legislação, Alex observa: “O advogado que transporta o Código Civil para o universo da favela, por exemplo, não vai conseguir trabalhar. Apenas 1% dos imóveis tem registro civil sobre a propriedade. As pessoas compram e vendem com base em contratos particulares registrados em cartórios de títulos. Às vezes, nem isso, simplesmente usam um instrumento particular”.

A primeira turma do curso, em abril, lotou, e a segunda, para maio, seguia o mesmo caminho. “Existe interesse no tema e a disposição da Ordem de abrir espaço, o que é importante e muito positivo. Desde 1989, quando me inscrevi como estagiário, posso me recordar de diversas ações da OAB/RJ nas favelas, mas não me recordo de seminários, estudos ou debates sobre o tema”, diz Alex, que trata, no curso, de pesquisa jurídica, contratos e regulação das construções, entre outros. O diretor-geral da ESA, Renan Aguiar, diz que a inclusão na programação de temas de interesse da sociedade e que se relacionam com o Direito “contribui para estreitar os diálogos com a sociedade e para a formação mais ampla dos advogados”.