No painel Marcos regulatórios e segurança jurídica, o conselheiro e presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB Nacional, Carlos Frederico Farias, traçou breve histórico da atuação das agências reguladoras no Brasil e no mundo, desde o surgimento dessas entidades nos Estados Unidos. Em nosso cenário, de acordo com ele, as agências ganharam peso na época no Programa Nacional de Desestatização, passando a ter a função de controle de um eventual descumprimento de contratos de privatização. “Era preciso assegurar que as desestatizações e privatizações não voltariam atrás. Aqui o motivo de trabalho das agências era evitar retrocessos”, comparou.

Para ele, as agências no Brasil já estão consolidadas e o próximo desafio é a criação de um marco regulatório mais atual. A relação entre as agências e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi tratada pela conselheira do órgão Ana de Oliveira Frazão. O painel também contou com a participação do procurador José Vicente Santos de Mendonça e do especialista em Direito Econômico e membro na Coordenação Brics, EUA e Itália do Conselho Federal Christian Fernandes G. da Rosa.