O dever do Estado de assegurar direitos como educação e saúde aos cidadãos está explícito na Constituição. No entanto, até que ponto a Justiça pode atuar para obrigar os administradores públicos a efetivarem é questão que gera muita polêmica. Essa foi a discussão no painel sobre o tema.

O procurador regional da República Daniel Sarmento defendeu a ideia de que os direitos sociais previstos na Carta não podem ser vistos apenas como princípios programáticos, sem uma real proteção judicial. Ele, entretanto, expôs uma série de limitações para que juízes distribuam sentenças a quem, por exemplo, precisa de atendimento médico.

Mas os magistrados, segundo Sarmento, também se veem na difícil tarefa de ter que julgar à luz dos conhecimentos técnicos sobre os quais não têm domínio. Ele ressaltou que, em muitas sentenças, juízes, desembargadores ou ministros preferem estabelecer parâmetros e bases para legisladores e administradores do que determinarem uma medida pronta. “Não se pode conceder a uma pessoa o que não se pode aplicar às outras na mesma situação”, afirmou.

Já o conselheiro federal José Norberto Lopes Campelo defendeu uma atuação mais ousada do Judiciário em matéria de direitos sociais. Para ele, o magistrado pode trazer para os autos do processo os conhecimentos técnicos necessários para que sua decisão seja bem balizada. O palestrante também se mostrou favorável às sentenças que asseguram tratamento de saúde a pacientes, mesmo contrariando os gestores, como forma de se forçar o poder público a mudar seu planejamento. 

O painel contou ainda com a participação do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra José Casalta Nabais e da diretora do Centro de Ciências Jurídicas do Grupo Estácio de Sá, Solange Ferreira de Moura.