As palestras de encerramento da 22ª Conferência foram marcadas pela proposição de amplas reformas no sentido de promover melhorias coletivas e assegurar a efetividade dos direitos constitucionais a todos os cidadãos. “O artigo 3º da Constituição afirma que entre os objetivos fundamentais de nossa República está o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Não há avanço sem pensar no próximo”, afirmou o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, que defendeu mudanças no Judiciário, nos meios de comunicação e na legislação eleitoral. 

A reforma do Poder Judiciário foi abordada pelo ex-presidente da Seccional de Alagoas Antônio Nabor Areias Bulhões. Ele ressalvou, no entanto, que “qualquer mudança deve ser feita para o jurisdicionado, nunca para os juízes”. Bulhões destacou o papel institucional da Ordem na luta pelo cumprimento da Constituição e enfatizou a necessidade de que as reestruturações sejam feitas dentro da lei. “Falou-se em reforma política num momento de crise. Ela é necessária, mas deve ser elaborada levando em consideração a Constituição de 1988, tão importante para a preservação dos direitos, não só civis e políticos, mas também econômicos sociais e culturais. Nossa Carta Magna tem dispositivos para resolver crises. Não precisamos de outra constituinte”, ponderou.

Já Bandeira de Mello destacou a necessidade de um olhar mais democrático em relação à sociedade. “Nosso país tem um contraste muito grande entre o que diz a Constituição e o que acontece na realidade”, salientou. Parte desse olhar democrático, segundo ele, passa por reformas profundas na estrutura sócio-política nacional, como, por exemplo, a regulamentação dos meios de comunicação. “Uma das coisas que considero de maior importância é uma lei que regule o exercício da chamada liberdade de imprensa, que hoje é liberdade só para dez famílias dizerem o que pensam, e não para o povo brasileiro. Que espécie de liberdade seletiva é essa?”, questionou.

O Judiciário também foi alvo de críticas por parte do jurista, que defendeu um mandato de oito anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal, em vez de cargo vitalício. Apesar das críticas gerais, ele elogiou os esforços feitos pelos últimos presidentes da República no sentido de reduzir a desigualdade do país. O jurista propôs a elaboração do que chamou de cartilha da cidadania, que conteria informações em linguagem popular sobre os direitos básicos da população.  “No dia em que o povo brasileiro começar a entender que tem direitos, vai ficar espantado. Vai passar a saber que cidadãos não podem ser presos sem motivo, não podem ser tratados de forma degradante por serem negros”, sublinhou Bandeira de Mello.