A regulação legislativa dos meios de comunicação foi apontada pelo jurista Fábio Konder Comparato como um dos três pontos fundamentais para o aperfeiçoamento do sistema de direitos humanos no Brasil. “Desde o regime militar, os grandes veículos de mídia estão sob o controle de um oligopólio, o que é proibido pela Constituição de 1988. Passado mais de um quarto de século, o Congresso ainda não encontrou tempo para regulamentar esse dispositivo”, ironizou ele, em painel realizado no dia 22. Outros pontos citados por Comparato foram o aprimoramento do regime democrático e dos sistemas de controle institucionais.

Para o jurista, a democracia representativa não resulta em efetiva participação da sociedade. As estratégias utilizadas por governantes para lidar e controlar esse sistema são fatores que emperram seu funcionamento, segundo ele, que defende uma transição para a democracia direta. “A Constituição determina que a soberania popular será exercida não só eleitoralmente, mas também por plebiscitos e referendos. De modo paradoxal, declara ainda que o Congresso é quem chama essas consultas. Precisamos caminhar no sentido de tornar a própria convocação uma iniciativa popular”, defendeu.

Em seguida, o juiz presidente da Suprema Corte suíça, Gilbert Kolly, fez uma explanação sobre o processo de aprovação das leis no país europeu, que é considerado o que mais se aproxima de uma democracia direta. “Existe uma tradição secular na Suíça de que a última palavra deve ser do povo através de referendos, e não dos tribunais superiores”, explicou. 

Ao discursar sobre direitos humanos no âmbito internacional, o presidente do Observatorio de la Justicia Argentina, Beinusz Szmukler, citou a crescente desigualdade no comercio internacional e o abismo tecnológico como prejudiciais para o bom convívio entre as nações. A diminuição da desigualdade é, segundo ele, o melhor caminho para o cumprimento de acordos e protocolos de direitos humanos. 

A espionagem internacional e os recentes casos revelados pelo ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional Americana Edward Snowden foram abordados pelo professor de Direito Internacional Antonio Celso Alves Pereira. O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Luis Guilherme Arcaro Conci falou sobre o controle de convencionalidade pelo Judiciário brasileiro. Fechando o painel sobre direitos humanos, a desembargadora federal Mônica Sifuentes fez uma explanação sobre a proteção da criança pela Conferência Nacional de Haia de Direito Internacional Privado.