O país está atrasado no que tange ao Direito Empresarial, concluíram os palestrantes do painel que tratou do tema. A necessidade de um novo Código Comercial brasileiro foi aprovada por unanimidade pela plateia após questionamento apresentado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça João Octávio de Noronha. 

 

Os dois projetos de lei sobre um novo código em tramitação no Congresso Nacional, informou o ministro, “estão engessados” por conta de brigas acadêmicas. “As universidades discutem, e o país se encontra cada vez mais atrasado no campo do Direito Empresarial. Enquanto isso, temos um Código do Processo Civil que tentou unificar o Direito Privado e que, na minha opinião, já nasceu velho”, ponderou.

Para o ministro, a parte de Direito Empresarial tratada, hoje, pelo CPC não atende as necessidades do mercado brasileiro: “As transações comerciais são processos burocráticos e as relações contratuais são geridas por uma jurisprudência mal regulada, inclusive pelo meu tribunal. Não podemos lidar com estes assuntos pelo Código de Defesa do Consumidor. O resultado da falta de atenção dos legisladores é o enfraquecimento do nosso próprio mercado”.

Na tentativa de explicar o cenário favorável para a elaboração de um código específico na abrangência do Direito Empresarial, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, Gilberto Fraga, traçou um panorama da evolução das revisões contratuais, desde a época em que o Estado intervinha de forma incisiva nos contratos, até a abertura para sua relativização, oriunda da distribuição desigual dos setores econômicos, cada vez mais acentuada.

 
Também participaram da mesa o consultor de Direito Público Georgio Tomelin e o conselheiro federal da OAB pelo Piauí Mário Roberto Pereira de Araujo.