A necessidade de controle dos gastos da Previdência Social por parte da União tem se chocado nos últimos anos com os interesses de trabalhadores e segurados. Grande parte desses conflitos jurídicos foi abordada no painel que teve como tema Previdência e valorização do trabalho.  Os palestrantes criticaram o progressivo achatamento dos benefícios do INSS e os mecanismos criados pelo instituto para não reconhecer direitos adquiridos pelos contribuintes.

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratou da desaposentação. A questão, que diz respeito diretamente aos aposentados que continuam trabalhando e contribuindo, está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Favreto reconheceu que há uma lacuna na legislação sobre esse novo instrumento, que vem sendo requerido por segurados à Justiça. Ele mencionou o voto do ministro Luis Roberto Barroso, no sentido de que o Congresso legisle sobre o tema. Apesar de defender a manutenção do pagamento dos benefícios a quem for incluído na desaposentação, o desembargador explicou que há discordância entre os magistrados. 

Por outro lado, a desembargadora Salete Maccalóz, do TRF-2, fez uma defesa veemente dos direitos adquiridos e criticou qualquer possibilidade de retirada de benefícios. Ela também se mostrou contrária às políticas que reduziram o valor das aposentadorias. “A Previdência é um direito adquirido do trabalhador e, portanto, não pode receber tratamento genérico, como ocorre com o fator previdenciário“, afirmou.

O advogado Hélio Gustavo Alves traçou um quadro desalentador da situação dos trabalhadores, que sofrem com altos índices de acidentes de trabalho. Segundo ele, são registrados mais de 720 mil casos por ano no país. O juiz trabalhista Ocelio de Jesus Morais expôs as dificuldades encontradas por trabalhadores que só conseguem o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça. Por sua vez, o conselheiro da OAB/RJ André Oliveira ponderou as dificuldades atingem também quem requer outros benefícios, como a pensão por morte. Membro do Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn lembrou que os próprios advogados precisam cuidar de seus direitos previdenciários. Ele defendeu o ingresso dos profissionais no OABPrev, como forma de se prevenirem contra o achatamento dos benefícios do INSS.