O presidente da OAB/MA, Mário de Andrade Macieira, foi aplaudido de pé no painel Prerrogativas como garantia do cidadão e instrumento do advogado, ao narrar, de forma veemente, os obstáculos que os advogados vêm enfrentando para exercer a profissão em seu estado. Lembrando que a situação não é exclusividade maranhense, Macieira afirmou que, sem a presença dos advogados, não há Justiça.

“Nós falamos pela mãe em busca de pensão alimentícia, pelo empresário que tem seu patrimônio ameaçado, pelo desempregado que precisa receber a indenização trabalhista para não passar fome, pelo consumidor ludibriado. Ter um Judiciário aberto é uma questão de cidadania”, afirmou. 

O conselheiro federal da OAB Luiz Flávio Borges d’Urso também arrebatou a plateia ao falar sobre a necessidade urgente de uma lei que criminalize a ação de autoridade que violar as prerrogativas dos advogados. D’Urso observou que três projetos sobre o assunto tramitam no Congresso, mas que a aprovação ainda depende de votações em comissões e nos plenários da Câmara e do Senado. “As prerrogativas são condições fundamentais para garantir o justo equilíbrio entre o Estado todo-poderoso e o cidadão. Assim funciona num Estado Democrático de Direito. Violar as nossas prerrogativas é um desrespeito à democracia”, disse. 

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly da Silva, a categoria realmente precisa estar atenta, já que o Judiciário tem se mostrado, por vezes, hostil ao exercício da profissão. Ele citou o caso de advogados do Rio Grande do Norte que foram processados por assinar pareceres em processos licitatórios fraudulentos. “Algumas ações foram trancadas; em outras, conseguimos a absolvição do advogado. Mas não podemos ficar à mercê de a autoridade achar que existe uma associação criminosa entre o advogado e o cliente”, observou Accioly.

O conselheiro federal da OAB Rodrigo Otávio Soares Pacheco, ao comentar a Lei de Lavagem de Dinheiro, afirmou que ela fere o princípio da inviolabilidade profissional ao incluir o advogado no rol de profissionais que têm a obrigação de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer irregularidade detectada nos negócios de seus clientes. “Não somos obrigados a depor como testemunhas sobre fato relativo à causa profissional. O sigilo da relação entre o advogado e o cliente é sagrado. Inclusive, no Estatuto da Advocacia, há uma clara advertência à violação do sigilo profissional. O que acontece aqui é um conflito de leis, abrindo precedente muito perigoso”.

O painel teve ainda a presença do professor catedrático da Universidade de Salamanca Lorenzo Bujoza Vadell e do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional, Eduardo Pugliesi.