Innovare premia iniciativas para sistema prisional     
Em sua 11ª edição, o Prêmio Innovare vai reconhecer iniciativas que melhorem as condições e a vida da população carcerária. O certame destacará ações para o “arejamento da aplicação de penas no sistema carcerário”, como definiu o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare,  Carlos Ayres Britto (foto). “Temos 550 mil condenados cumprindo pena em situações adversas. É preciso buscar soluções para esse grave problema”, afirmou. Além de Ayres Brito, participaram da mesa a advogada Olívia Furst e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.
 

Mulheres discutem maior presença em instâncias internas da Ordem
O Colégio de Presidentes das Comissões da Mulher Advogada se reuniu no dia 21 para discutir propostas relativas à presença feminina nas instâncias internas da OAB e formas de facilitar o exercício da profissão.  Cerca de 30 profissionais de diversos estados participaram do encontro, mediado pela presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada do  Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela de Sousa Santos.

Os efeitos da Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção foi um dos temas em debate na mesa Sociedades de advogados. Os advogados Stanley Frazão Martins e Carlos Roberto Mateucci lembraram que, apesar de ainda depender de regulamentação da Casa Civil, sua aplicação deverá trazer muito trabalho para os escritórios de advocacia. A Lei 12.846 prevê que as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente pela prática de ilícitos contra a administração pública.
 

Comissão da Verdade para apurar escravidão
A votação, no dia 3 de novembro, sobre a criação de uma Comissão da Verdade na OAB para apurar os crimes da escravidão negra no país foi anunciada no 1º Ciclo de Palestras da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade. O presidente do Conselho Federal, Marcos Vinicius Furtado, defendeu a necessidade de uma apuração maior sobre esses casos. Para o presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, Marcelo Dias (foto), essa foi a maior conquista do debate que tratou também das políticas de ações afirmativas. A palestra com o tema Reparação da escravidão do negro no Brasil – propostas e possibilidades contou com a presença da ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros. 
 

Arbitragem e mediação 
Os presentes ao evento especial 21 puderam participar de treinamentos práticos de arbitragem e mediação. A presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ, Samantha Pelajo, explicou que o objetivo era desenvolver, através da prática, os mecanismos alternativos de solução de conflitos. Samantha simulou uma mediação empresarial, explicando as diferenças entre arbitragem e mediação, e entre conciliação e mediação. “É importante que as pessoas entendam como se dá a dinâmica, qual o papel de um mediador, as posturas que se pode esperar das partes e a melhor forma de desenvolvimento de um acordo. E, nesse contexto, a função do advogado.” 

PJe e efetivação de direitos
O processo judicial eletrônico (PJe) ganhou extensa programação na conferência. O vice-presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, e o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini, trataram do PJe e a efetivação dos direitos, com moderação do presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/Mato Grosso, Eduardo Manzeppi, e tendo como debatedor o presidente da mesma comissão na Seccional do Rio Grande do Sul, Carlos Thomaz Albonoz.  A diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, presidiu a oficina sobre processo eletrônico e certificação digital, que teve como moderador o presidente da Comissão de TI da OAB/RN, Hallrison Dantas.

 

Advogados de Língua Portuguesa
Garantia de segurança das relações jurídico-privadas em Angola, o futuro da profissão jurídica, o comércio internacional, Direito Ambiental e Penal, liberdade de expressão e direitos humanos foram os temas centrais do 3º Congresso Internacional dos Advogados de Língua Portuguesa. 

 

Dando continuidade às atividades da União de Advogados de Língua Portuguesa (Ualp) paralelas à conferência, foi realizada a 26ª assembleia da entidade, que contou com a presença de advogados do Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique e Portugal. Entre os temas tratados, a proposta de criação de um Tribunal (público) de Comércio para dirimir diferenças entre pessoas e empresas dos países membros da Ualp. Ao final, foram eleitos os diretores da entidade para o biênio 2015/2016.

 

 

Sessão Especial do STJD
A sessão especial do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) realizada durante a Conferência teve grande procura por parte do público. Foram julgados, em segunda instância, casos polêmicos envolvendo os jogadores Emerson Sheik e Julio Cesar (recentemente demitidos do Botafogo); Cachito Ramírez (Botafogo) e Paolo Guerrero (Corinthians). A maioria da plateia era composta de advogados jovens e estudantes. As penas foram: seis jogos de suspensão para Sheik, quatro para Julio César, três para Guerreiro e um para Ramires.

Lei do Ato Médico cria conflitos
As mudanças consequentes da Lei 12.842, conhecida como Lei do Ato Médico, foram um dos temas da mesa Direito médico e da saúde. O procurador-chefe do Conselho Federal de Medicina, José Alejandro Bullon, falou sobre paradigmas estabelecidos pela nova legislação, principalmente no que se refere a quais profissionais estão habilitados a prestar atendimento à população. Como exemplo, ele citou a decisão judicial em ação civil pública impetrada pelo Conselho Federal de Farmácia contra o Conselho Federal de Medicina, relativa a testes citopatológicos. “Nos últimos 20 anos, havia uma jurisprudência pacífica de que qualquer profissional de saúde podia fazer o exame. Porém, a Lei do Ato Médico determinou que exames com resultado positivo, ou seja, que configurem diagnóstico de doença, sejam assinados apenas por médicos. Com isso, o pedido do Conselho de Farmácia foi negado”, contou.

Fórum da Advocacia Pública
O encontro recebeu a visita do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado (foto). Entre os temas discutidos, as palestrantes trataram dos limites da responsabilidade do advogado público, a inviolabilidade e a vedação da criminalização do exercício da advocacia pública, a autonomia dos advogados públicos e das instituições, além da PEC 82 e o Movimento Nacional da Advocacia Pública.

Direitos das pessoas com deficiência
Pensar o problema das pessoas com deficiência de forma mais global é um desafio no Brasil, na avaliação dos palestrantes da mesa da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).  O mestre em Direito Joelson Dias foi enfático em afirmar que a questão vai além de construir prédios com acessibilidade ou criar cotas para deficientes. “Na questão dos direitos humanos das pessoas com deficiência, o Brasil precisa de uma mudança de paradigma, o envolvimento da sociedade tem que ser universal”, afirmou. O painel contou com a escritora Claudia Werneck; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB /RJ, Geraldo Nogueira (foto); e o advogado Joaquim Santana Neto, do Conade.

Prioridade da criança
“Crianças e adolescentes não se prostituem. São vítimas de exploração sexual por adultos, que têm consciência da prática e do crime que cometem”. A afirmação, da procuradora do Trabalho Sueli Teixeira Bessa, deu o tom do concorrido debate Prioridade da criança em face do Direito do Trabalho, do Direito da Família e do Poder Judiciário brasileiro. Sueli conclamou a plateia a participar ativamente do combate ao trabalho infantil. “Quando vemos uma criança vendendo balas na rua, precisamos agir. Ligar para o Conselho Tutelar, para a autoridade competente, denunciar. Indignação, articulação e ação precisam ser as nossas palavras de ordem”, afirmou.

Críticas ao sistema carcerário brasileiro
Uma análise do sistema carcerário brasileiro, com críticas às condições do sistema penal e ao clamor pelo encarceramento foram os principais temas debatidos na reunião da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal, que ficou lotada. O papel da OAB na garantia dos direitos humanos também foi assunto do encontro. Entre os presentes, a presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio e conselheira da OAB/RJ, Maíra Fernandes; o presidente e o vice-presidente da coordenação, Adeildo Nunes e Marcio Victor Meyer.

IAB presta homenagem
Em sessão especial, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) homenageou o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, conferindo-lhe o título de membro efetivo da instituição. O presidente do IAB, Técio Lins e Silva, elogiou a gestão de Marcello. “Ele engrandece com sua atuação e seu nome, os quadros do IAB”, disse.