“Pobre no Brasil não tem acesso à Justiça”, afirmou o presidente da OAB/ES, Homero Junger Mafra, no painel sobre a questão. “Um Judiciário capaz de barrar um cidadão por conta de suas vestimentas não está preocupado com a garantia de direitos. Cortes que implantam o processo judicial eletrônico desta maneira, em um país que não tem internet de qualidade, pouco se importam se estão vedando o acesso. A Justiça no Brasil é uma falácia”, criticou.

O pouco comprometimento de magistrados com a garantia de direitos foi outro ponto mencionado por Mafra, enquanto a falta de aplicação de penalidades por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) àqueles que não cumprem suas metas foi a crítica do professor da Universidade de Fortaleza Jorge Hélio Chaves. “O Conselho Nacional de Justiça estabelece metas, mas não as utiliza. O não cumprimento deveria ser fator fundamental, por exemplo, para a promoção ou não de juízes de primeiro grau”, ponderou.

O distanciamento entre a situação fática dos juizados especiais e a legislação que os criou foi o destaque na explanação da presidente da Comissão de Juizados Especiais Cíveis da OAB/RJ, Kátia Junqueira. Como sugestão para desafogar as serventias, ela apontou os meios alternativos de soluções de conflito e uma cobrança mais incisiva, por parte da OAB, da eficiência dos órgãos administrativos e das agências reguladoras. 

Também participaram do painel o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Roberto Rosas e a presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Valéria Lauande Cavalho Costa.