Alguns dos mais experientes advogados do país em matéria de processo eletrônico debateram as dificuldades enfrentadas na adaptação às novas tecnologias. Entre os problemas apontados, a pressa na implantação dos sistemas e a falta de diálogo com o usuário final por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O PJe atual é um bullying do Poder Judiciário com a advocacia”, resumiu a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto.

O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal, Luis Claudio Allemand, criticou a falta de padronização dos sistemas. Segundo ele, entre as opções, o PJe seria a melhor alternativa para a unificação, mas há muitos problemas. “Temos 46 sistemas diferentes. Mesmo para o PJe, no qual já são 2,6 milhões processos rodando, ainda faltam acessibilidade, usabilidade e interoperabilidade”, afirmou. Para Allemand, o CNJ deveria ter consultado a OAB e outras entidades antes de optar pela obrigatoriedade de uso do sistema e de realizar mudanças estruturais na programação.

A opinião do procurador regional da República Marcos Antônio da Silva Costa foi ao encontro do discurso de Allemand. Ele afirmou que, assim como a OAB, as procuradorias, a AGU e outros órgãos não foram escutados. 

Além de constatar o bullying sofrido pela advocacia, Ana Amelia demonstrou preocupação em relação ao processo eletrônico como fator de exclusão profissional. A acessibilidade, especialmente para idosos e pessoas com deficiência, foi destacada como um problema com uma única solução imediata: a aceitação concomitante de peticionamento físico e digital.

Sob a ótica da defesa das prerrogativas da classe, a secretária-geral adjunta da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, manifestou preocupação com o distanciamento que o processo eletrônico gera entre advogados e magistrados. “Com a tecnologia, o juiz vai cada vez menos ao tribunal e há um esvaziamento dos gabinetes. Os advogados têm o direito de serem recebidos e essa será, cada vez mais, motivo de apreensão para as seccionais”, constatou.

Para Tórtima, os habeas corpus devem ser uma exceção na era do processo eletrônico e ter sua aceitação em papel determinada por muito tempo. “A liberdade da pessoa humana deve ser colocada acima de outros conceitos. A OAB deve se manifestar firmemente neste sentido”, sublinhou.

A advogada Deborah Prates, que é deficiente visual, convidou todos a assistirem à sua palestra vendados, como forma de experimentar sua realidade. Deborah relatou a luta por um mandado de segurança que garantisse seu direito de peticionar em papel até que o PJe se adeque às necessidades das pessoas com deficiência, pleito só conseguido em março deste ano, em ação que teve a OAB/RJ como amicus curiae. Também participou do painel o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sergio Rosenthal.