A conclusão de que o excesso de recursos é em boa parte responsável pelo congestionamento de processos nos tribunais superiores – o que prejudica a prestação jurisdicional – foi quase unanimidade entre os palestrantes do painel Acesso aos tribunais superiores. Os conferencistas aprovaram uma proposta para tornar o Supremo Tribunal Federal (STF) exclusivamente constitucional. A medida foi sugerida pelo jurista Dalmo Dallari. “Proponho que busquemos uma mudança na Constituição Federal neste sentido. Isso será benéfico para ajudar a garantir a efetividade dos direitos”, defendeu Dallari.“Houve, na segunda metade do Século 20, um avanço do processualismo na Justiça brasileira. Uma das consequências foi a multiplicação dos recursos. O duplo grau de jurisdição no Brasil se transformou no ‘terceiro’, ‘quarto’, ‘quinto’ grau. Isso sobrecarregou os tribunais, acarretando enorme morosidade na Justiça”.

Os palestrantes seguintes corroboraram a crítica à sobrecarga, principalmente pelo alto número de recursos, mas nem todos concordaram em relação às formas de lidar com o problema. Na opinião do advogado Sergio Bermudes, é necessário reformular a estrutura do Judiciário.

“O Brasil tem um terço dos juízes de que necessita, e estes não têm formação adequada. O Judiciário está mal aparelhado. O Ministério Público exerce de forma insuficiente suas funções. Nós, advogados, muitas vezes exageramos na interposição de recursos, algumas delas de forma temerária, apenas para prolongar a existência do processo”, criticou Bermudes. Ele sugeriu outras formas de enfrentamento da questão, como o aumento do número de juízes e multiplicação dos órgãos jurisdicionais. “Os recursos têm que ser limitados, porque a índole é recorrer.” 

O professor Thiago Bottino se contrapôs à proposta de Dallari, argumentado que dados da Justiça provam que o poder público é o principal litigante e que os tribunais superiores devem ser mantidos. “A sobrecarga tem origem institucional. Não é um problema criado pela população, e sim pelo governo.” 

Para o advogado Marcelo Figueiredo, o congestionamento decorre mais do funcionamento estrutural da Justiça. “Não é uma questão apenas de se terem mais juízes e melhor infraestrutura, mas da cultura do Judiciário. É também falta de responsabilidade dos operadores do sistema, que muitas vezes não agem com respeito as partes e à dignidade da Justiça”, condenou Figueiredo.

 
O conselheiro federal Evandro Pertence reforçou a proposta de rejeição à PEC 209/2012, que limita os recursos especiais. Pertence defendeu o aumento do número de juízes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) como solução para a redução do congestionamento. O professor Alexandre Freire concordou com a crítica quanto ao aumento de processos acumulados nos tribunais superiores, mas condenou a utilização de filtros para deixar de analisar ações.