O painel Reforma política democrática e Direito Eleitoral apresentou novas argumentações e propostas para o tema que dominou a abertura da 22ª Conferência. “Nossa legislação eleitoral é uma colcha de retalhos”, afirmou o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves, ao criticar a contraposição de normas em diversas leis que tratam do processo eleitoral, como a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei de Inelegebilidades. “É fundamental para o Estado Democrático que a legislação seja modificada o mínimo possível e não é isso que ocorre; vemos praticamente a cada eleição uma lei nova para o pleito seguinte”, complementou. “Isso faz com que seja necessária uma reforma da legislação eleitoral, independentemente da reforma política, que sempre será pedida”, defendeu.

O professor de Direito Eleitoral Eduardo Damian fez coro à análise de Neves: “Temos hoje várias leis, cada qual com um tema específico, mas na verdade nenhuma delas tratou dos grandes temas esperados pela sociedade e que passam longe do Congresso Nacional, como o financiamento público de campanhas, o sistema proporcional e a fidelidade partidária. Esses devem ser discutidos diretamente com a sociedade através de plebiscitos ou referendos.”

Os ministros do TSE Luciana Lóssio e Admar Gonzaga defenderam maior participação feminina na política e uma nova legislação partidária. Gonzaga pediu a criação de uma cláusula para garantir o desempenho dos candidatos eleitos: “Precisamos frear o sistema atual em que os candidatos no final da campanha já estão a serviço de outra, em busca apenas de benefícios ou promessas mirabolantes de trem bala daqui para Marte.”

O secretário-geral do Conselho Federal, Cláudio Pereira de Souza Neto, informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que a OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais já teve seis votos favoráveis. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes em abril suspendeu, porém, o julgamento do mérito.

“A lei permite que empresas doem para partidos políticos. E elas doam milhões e milhões de reais, muitas vezes até para mais de um candidato ao mesmo cargo, o que revela desde logo que a finalidade não é demonstrar apoio, mas garantir possíveis benefícios no futuro, vantagens ilícitas como ação menos rigorosa de agências reguladoras ou facilitação como no processo licitatório”, ponderou.

Vice-presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Bruno Calfat defendeu a aplicabilidade da ação rescisória no Direito Eleitoral. O professor Ruy Samuel Espíndola, por sua vez, criticou a Lei da Ficha Limpa, classificando-a como uma “legislação irresponsável e com caráter justiceiro”.

 

Já um dos idealizadores da Lei Complementar nº 135/2010, o juiz eleitoral Marlon Reis, questionou o sistema eleitoral proporcional. “Jovens foram às ruas ano passado para dizer que deputados não os representavam, e eles estavam certos. O que elege nossos deputados é um sistema matemático totalmente inadequado e inconstitucional que permite que um voto destinado a um beneficie outro.”

Reis apresentou a proposta da Coalizão pela Reforma Política – da qual a OAB faz parte: a divisão das eleições em dois turnos; o primeiro, para que os eleitores votem nos partidos, a fim de definir o número de cadeiras de cada um; e o segundo, para que, aí sim, sejam escolhidos os deputados.