“Luto para que mais nenhuma mulher ouça: ‘O que a senhora fez para merecer este tiro?”, declarou Maria da Penha Maia Fernandes, a biofarmacêutica que, após intensa batalha pela condenação de seu agressor, deu nome à lei brasileira de combate à violência contra a mulher (Lei 11.340/2006). Ela participou do painel que tratou da proteção constitucional da vulnerabilidade, dia 22.  O debate foi um dos mais disputados da conferência, alcançando a lotação máxima de 650 pessoas e formando filas do lado de fora.

Na ocasião, Maria da Penha falou sobre as dificuldades encontradas quando a postura do Estado não é punitiva em relação aos agressores e às desigualdades. “Vivemos em uma sociedade injusta, com uma cultura machista entranhada. Por conta disso, temos gestores públicos que ainda não criaram os mecanismos para efetivação da lei, um Judiciário que não investe a contento na ampliação de varas especializadas e policiais despreparados para lidar com as agredidas”, disse.

Ela ressaltou que a lei não veio para punir os homens, mas “o agressor que não sabe respeitar” as mulheres. “Precisamos ser respeitadas. Todo crime tem de ser punido e o Estado tem de dar exemplo. Minha luta ainda é para que nenhuma mulher tenha medo de denunciar e possa encontrar apoio legal para isso”, acrescentou.

A dificuldade de implantação das políticas raciais foi analisada pelo integrante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade da OAB, Humberto Adami. Ele ressaltou que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afirmado a constitucionalidade das cotas raciais, pois é possível dar tratamento desigual a quem é tratado desigualmente, há instâncias inferiores da Justiça que derrubam esse entendimento. “Enquanto o Brasil não admitir que alarmes das portas giratórias dos bancos apitam muito mais para os negros do que para os brancos, muita gente vai continuar dizendo que as cotas não são necessárias”, lamentou.

O dever de lutar pelo direito das pessoas com deficiência foi discutido pelo representante da OAB no Conselho Nacional de Direito da Pessoa com Deficiência (Conade), Joaquim Santana Neto. Ele falou sobre o Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, que assimilou à legislação brasileira os tratados da Convenção da ONU sobre o tema. O principal ponto advindo da convenção, para Neto, foi a mudança do paradigma médico para o de direitos humanos. “No momento em que uma pessoa com deficiência trabalha e participa da vida social de sua comunidade, a deficiência vai para o décimo plano de importância em sua vida. Esse é o benefício que a inclusão traz”.

O debate contou, também, com as participações da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Tânia Reckziegel, que deu informações sobre a violência doméstica e as políticas públicas desenvolvidas em seu estado, e do integrante do Ministério Público Edson Damas, que tratou dos problemas para assegurar os direitos para os povos indígenas no Brasil.