06/08/2013 - 16:54

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Exemplo do Rio leva OAB Federal a pedir medida para saldar precatórios

06/08/2013 - 16:54

Exemplo do Rio leva OAB Federal a pedir medida para saldar precatórios

A OAB sugeriu ao governo federal que edite uma medida provisória (MP) para que todos os estados e municípios possam utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Esse recurso é utilizado pelo Rio desde a aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Lei Complementar 147, em junho. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a possibilidade é animadora para a classe. “Ficamos especialmente felizes por saber que advogados que trabalharam por anos em causas contra o poder público vão, finalmente, receber seus honorários”, comemorou.
 
 De acordo com o Conselho Federal da Ordem, a edição de uma MP será necessária, já que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos. Segundo a solicitação, a medida alteraria as leis 10.819/2003 e 11.429/2006, que já autorizam o uso de parte dos depósitos judiciais referentes a disputas tributárias para o pagamento dos precatórios, mas não permitem a utilização, também, do saldo referente a litígios nos quais não sejam parte.
 
 O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, ressaltou a importância da aceitação do pleito por parte do governo. “Faz-se imprescindível a adoção urgente de fontes alternativas de recursos extraorçamentários para pagamento de precatórios sem onerar a União, merecendo aplausos a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro de permitir a utilização dos depósitos judiciais que já estão sob a responsabilidade, guarda e custódia do próprio poder público”, disse.

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