Para conter os arquivamentos antecipados de processos no XVII Juizado Especial Cível, a OAB/Bangu protocolizou cinco representações na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça contra a juíza titular da serventia, Mabel Castrioto. A questão foi pauta de reunião entre os presidentes da subseção, Ronaldo Barros, e da Comissão de Juizados Especiais, Rafael Correia, com o procurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, no dia 9 de julho. De acordo com Guilherme, a Seccional também enviou ofício à corregedoria e, caso nada seja feito, cogita ingressar com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  “Vamos continuar acompanhando e, se for o caso, recorrer ao CNJ”, declarou Guilherme.

 

Desde o ano passado, a OAB/Bangu procura solucionar o problema. De acordo com Barros, já foram realizadas, ao todo, cinco reuniões entre a juíza e a diretoria da Ordem. Além disso, em julho de 2012, a magistrada enviou ofício à subseção comentando alguns dos problemas. No entanto, segundo o presidente da subseção, as promessas não foram cumpridas. “Após nossos encontros, a situação se normalizava. Mas, passado algum tempo, os mesmos problemas voltavam a ser pauta das reclamações dos advogados. Para mim, a juíza quer gerar estatísticas ao aumentar rapidamente o número de processos concluídos na serventia”, analisa.

 

A demora no atendimento do balcão, o baixo número de serventuários e o atendimento da funcionária responsável pelo expediente foram outros pontos abordados nas representações encaminhadas pela subseção ao TJ. “Cabe ao escrivão organizar o arquivo, de modo a permitir a localização imediata dos processos. Não é o que acontece. Temos muitas queixas sobre o atendimento da funcionária responsável, principalmente no que diz respeito à localização de ações. Esta responsabilidade também recai sobre a juíza, já que, de acordo com o art. 138 da Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça, cabe ao magistrado apurar faltas e aplicar penas disciplinares”, diz Barros.

 

Para o presidente da Comissão de Juizados Especiais, a simples leitura do texto da Consolidação Normativa é capaz de esclarecer os sucessivos equívocos cometidos na serventia. “Temos registro de processos arquivados com cinco petições pendentes para serem juntadas e outro com autos em expedição de carta precatória para São Paulo, ou seja, sem conclusão. Estes arquivamentos geram um atraso injustificado”, reclama Correia. 

 

Ele lembra, ainda, que pelo Provimento CGJ 4/2013, publicado em janeiro pelo TJ, o escrivão ou o responsável pelo expediente, antes de encaminhar o processo à central ou ao núcleo de arquivamento, deve intimar as partes pelo Diário da Justiça Eletrônico e se certificar do trânsito em julgado e da regularidade do processo, observando o cumprimento dos últimos despachos e da juntada de todas as petições aos autos. 

 

Enquanto a situação do XVII JEC não se normaliza, a orientação da OAB/Bangu é a de que os advogados continuem formulando reclamações por escrito. O modelo de petição está disponível na Sala do Fórum e também pode ser solicitado através do email 

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