PATRÍCIA NOLASCO

 

A implantação de uma rede nacional de assistência jurídica foi apresentada como meio de democratizar a entrada do cidadão no Judiciário e abreviar sua permanência nele. Na prática, como funcionaria?

 

Flávio Caetano – A ideia da rede é algo em formulação, que só tem razão de ser se forem consultados todos os atores envolvidos, como a OAB, as defensorias públicas, as faculdades de Direito e as ONGs. O objetivo é a formação de um sistema que encadeie todos esses serviços de forma complementar para que o cidadão, onde quer que esteja, tenha a garantia de alguém para defender seus direitos. Dentro desse contexto de fortalecimento do acesso ao sistema judicial, desenvolvemos o projeto Diálogos sobre a Justiça, que visa a criar canais de difusão de conhecimento entre os diversos atores que transitam no sistema, como uma revista periódica que trate de como ampliar o acesso à Justiça.

 

A resolução de conflitos por meio da mediação e da conciliação seria, segundo o senhor, um dos eixos para pôr em prática uma política nacional de acesso à Justiça. Que ações e políticas públicas devem ser desenvolvidas para incentivar essas práticas?

 

Flávio Caetano – Temos nos concentrado em buscar formas de superar a dura realidade judicial no Brasil, marcada por dados preocupantes, como a média de dez anos para o julgamento de um processo ou a existência de 90 milhões de ações aguardando decisão judicial. Como mudar essa realidade? A partir dessa questão, organizamos nosso trabalho em alguns eixos, e um deles é adotar formas adequadas de solucionar conflitos, que são a mediação, a conciliação, a negociação e a arbitragem. Por isso, criamos a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para capacitar operadores do Direito, membros da academia e da sociedade. Cabe à Enam realizar eventos de difusão do conhecimento e promover projetos e atividades de ensino e pesquisa. Mas isso não basta. Estamos em contato com a OAB para incluir no Exame de Ordem questões relativas à mediação e à conciliação. A cultura de formação é voltada para o litígio, então, estamos trabalhando com o Ministério da Educação para introduzir esses conteúdos nos currículos das faculdades de Direito, além de incluir em concursos públicos questões relativas aos temas. E o que fazer quanto aos processos que já estão no Judiciário? Sabemos que 51% deles têm o poder público como parte, outros 38% têm bancos e 6% são ligados a empresas telefônicas. Então, criamos uma estratégia nacional de resolução de conflitos, cujo alicerce é diminuir o volume de processos envolvendo o poder público, identificando os casos em que é possível, pela mediação e conciliação, encerrar o processo sem esperar pela decisão do Judiciário, pela via do acordo. Avançamos no diálogo com o INSS e a Caixa Econômica Federal, por exemplo.
 

Como o senhor vê o papel da OAB na realização da Política Nacional de Acesso à Justiça em relação à mediação e conciliação?

 

Flávio Caetano – A OAB tem um papel importantíssimo para o êxito da política nacional de acesso. Estamos trabalhando para articular todos os participantes do sistema de Justiça na busca do que é o melhor para a sociedade: ampliar o acesso do cidadão comum. Então, contamos com a Ordem para superar velhos obstáculos e trabalhar em conjunto, pois a instituição é um ator decisivo nesse processo. Nenhuma outra instituição do sistema de Justiça tem a capilaridade que a OAB tem. Além disso, queremos apoio para incluir no Exame de Ordem os conteúdos relativos à mediação e à conciliação e para ajudar a difundir os cursos da Enam entre os advogados. Trata-se, portanto, de uma parceria estratégica para a secretaria.

 

O governo vem elaborando um projeto de marco regulatório para a mediação e a conciliação no país. Em que pé está a proposta?

 

Flávio Caetano – Criamos recentemente uma comissão para discutir um marco regulatório para mediação e conciliação no país. Esse núcleo conta com representantes do pensamento inovador sobre o Judiciário no país, como os ministros do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi e Marco Buzzi, o conselheiro do CNJ Neves Amorim e os professores Kazuo Watanabe e Tereza Wambier, entre outros. A comissão já estabeleceu dois eixos de trabalho, um voltado à mediação judicial e outro, à extrajudicial. A ideia é apresentarmos nos próximos meses um anteprojeto de legislação sobre mediação e conciliação para o país. Não estamos tratando de arbitragem, pois a experiência mundial já demonstrou que não podemos confundir esses dois métodos de solução de conflitos. Além do mais, já existe uma comissão de juristas no Senado que trata exclusivamente do tema arbitragem.