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09/11/2018 - 15:50

Em defesa de advogada algemada, OAB/RJ vai ao CNJ

Inconformada com o tratamento dado ao caso da advogada Valéria Lúcia dos Santos, algemada e retirada à força por policiais militares da sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, em 10 de setembro, a OAB/RJ, por meio de sua Comissão de Prerrogativas, recorreu ao Ministério Público (MP) estadual e irá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por uma reparação compatível com a gravidade do caso, e pela punição dos envolvidos.

A postura da advocacia fluminense é de “perplexidade e indignação”, nas palavras do tesoureiro da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira. “O que aconteceu é algo que não ocorria nem na ditadura militar. Uma advogada no exercício da profissão presa e algemada dentro de uma sala de audiência é inconcebível, é uma afronta ao Estado de Direito, à advocacia brasileira e ao direito de defesa”, sustentou.

No fim de outubro, foi protocolado junto ao MP recurso solicitando a apuração de abuso de autoridade sofrido pela advogada. Além disso, será proposto pedido de providências solicitando a anulação do procedimento administrativo realizado pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Cojes), segundo o qual não teria havido desvio de função ou abuso de autoridade no episódio. A Seccional aponta, ainda, uma série de irregularidades no procedimento, como a inobservância dos prazos de intimação e a não inclusão da Ordem como parte interessada no processo.

Também será encaminhada ao CNJ uma reclamação disciplinar contra a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos, responsável pela audiência. No documento, já elaborado, a OAB/RJ defende a legitimidade do órgão para atuar no caso e solicita “que seja aplicada a penalidade cabível e adequada”. Ainda em âmbito administrativo, a Seccional ingressou com uma representação na Corregedoria da Polícia Militar alegando abuso de autoridade dos agentes.

A Ordem continua atuando na defesa de Valéria na ação que foi enviada ao Juizado Especial Criminal (Jecrim), na qual a colega figura como ré pelo crime de resistência à prisão.

O delegado da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Duque de Caxias Marcelo Vaz foi o primeiro a chegar no 3º JEC de Caxias no momento da confusão. Diante da flagrante ilegalidade, solicitou aos policiais que retirassem as algemas da advogada, no que foi atendido de pronto. Ao mesmo tempo, procuradores de Prerrogativas da Seccional se deslocaram para a 59ª Delegacia de Polícia, onde o incidente foi registrado. Segundo os procuradores, “a juíza leiga Ethel de Vasconcelos informou que a advogada estava requerendo a adoção de medidas acerca de audiência finalizada, o que estaria impossibilitado até mesmo pela finalização da ata”.

Em entrevista coletiva realizada na Seccional no dia seguinte (11 de setembro), Valéria deu sua versão do caso. “Era um dia normal de audiência, a causa era sobre uma cobrança indevida. Como não houve acordo, eu teria que ver a contestação da ré, algo simples. A juíza negou esse pedido, então saí em busca de um delegado de Prerrogativas da OAB/RJ. Quando voltei, ela comunicou que a audiência havia sido encerrada.
 
Por isso minha resistência para não sair da sala, para que o delegado visse as violações que estavam ocorrendo. É meu direito como advogada impugnar documentos. A juíza chamou a força policial, e me mantive na resistência, nas prerrogativas profissionais. Os vídeos falam por si só, tirem as conclusões de vocês”, disse.

Foi organizado, em 17 de setembro, em frente ao Fórum de Caxias, um ato de desagravo que reuniu mais de 300 pessoas. A presença dos presidentes do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz; da diretoria da Ordem, de mandatários de outras seccionais e entidades da advocacia, colegas e dirigentes de todo o estado e de várias regiões do país conferiram ao ato um caráter nacional no que tange ao Direito. A adesão do movimento negro, em especial coletivos de mulheres negras, acrescentou uma ampla representatividade social no repúdio ao ocorrido.

“O primeiro socorro é daquele delegado ou daquela subseção que está ao seu lado. A Ordem existe porque somos milhares de colegas que solidariamente reagem às violências. Duque de Caxias passou a ser o coração da advocacia brasileira nessa reação. A sede da subseção foi inaugurada há menos de duas semanas, mas a verdadeira inauguração é hoje, porque não é o prédio que dá vida à Ordem, e, sim, dias como esse, que mostram a força da advocacia”, afirmou Felipe na ocasião.

Valéria se disse honrada pela reação da classe e afirmou ter sentido medo no momento em que foi algemada. “Mas enfrentei, porque eu estudei muito. Não briguei por nada absurdo, apenas pela preservação da lei e pela minha cliente, que é o mais importante para a nossa profissão”, resumiu. Ela relatou um episódio que acabou por criar uma palavra de ordem: “Uma colega me disse que antes não falava nada quando isso acontecia, mas que agora, por minha causa, ela vai resistir. Eu disse: gente, vai faltar algema!”, contou a desagravada.

Para Luciano Bandeira, nada justifica o que ocorreu. “Mesmo que a advogada estivesse errada em algo, caberia à magistrada registrar essas eventuais falhas em ata, jamais fazer o que fez. Segundo a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, ela não poderia ter sido algemada. E existe legislação federal que veda a prisão do advogado no exercício da sua profissão, salvo em caso de crime inafiançável, o que não poderia ser o caso”, observou.