A Comissão de Previdência Social (CPS) da OAB/RJ organizou uma audiência pública com especialistas no tema, em 17 de fevereiro, para debater a PEC 287/2016, que trata de mudanças profundas no regime previdenciário. Para a presidente da CPS, Suzani Ferraro, a reforma é um grande retrocesso. “Nossa intenção é mostrar para a sociedade que o texto enviado pelo governo federal para votação no Congresso é cruel. Trará retrocessos e prejudica a população de forma contundente”, disse. Segundo Suzani, é preciso desconstruir a ideia de que a Previdência Social é deficitária. “A população precisa conhecer a verdade. Não existe déficit. O que o governo fala não é a realidade”, defendeu.

Participaram da mesa de abertura o procurador-geral da OAB/RJ e coordenador das comissões temáticas, Fábio Nogueira, representando o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz; os juízes federais Fábio Souza e Wilson Witzel; o presidente da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat), Luiz André Vasserstein; a presidente da Comissão de Direito Sindical da Seccional, Rita Cortez, e o tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Emerson Lemes.

Iniciando a mesa de discussão, o juiz Wilson Witzel defendeu que “a única reforma de que precisamos efetivamente no Brasil é a reforma política”. Segundo ele, a alteração nas regras previdenciárias proposta é insana. “As famílias brasileiras não conseguem planejar o futuro porque as mudanças na Previdência são recorrentes”. 

O deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ), integrante da comissão especial que está discutindo o tema na Câmara dos Deputados, afirmou que o objetivo da proposta é levar os trabalhadores para a previdência privada. Segundo ele, o aumento no tempo mínimo de contribuição irá atingir, principalmente, os mais pobres. “É uma reforma para pobre trabalhar até morrer”, salientou.

Molon pontuou que é pior para o país que o trabalhador entre mais cedo no mercado sem qualificação. “Isso vai na contramão de tudo que os países mais desenvolvidos estão fazendo; tentam retardar o ingresso no mercado de trabalho para que as pessoas se qualifiquem e produzam mais”.

Diretor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Copap), Guilherme Portanova iniciou a exposição com um questionamento. “É uma reforma ou é a extinção da Previdência?”. Ele explicou que, segundo o Artigo 195 da Constituição, a seguridade social tem cinco receitas. “O governo apura déficit porque só inclui nos seus cálculos a contribuição dos trabalhadores e dos empregadores, mas além destes estão inclusos também o PIS/Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido (CLL) e parte dos recursos das loterias. O governo também inclui, para justificar o déficit, o pagamento dos servidores públicos, que têm uma previdência própria”.

O juiz Fábio Souza fez uma análise da PEC. Segundo ele, o modelo atual da previdência tem sérias e graves injustiças. A reforma, argumentou, propõe uma igualdade formal ao estabelecer a mesma idade mínima para homens e mulheres sob a justificativa de que, mesmo recebendo 76% do que ganham os homens atualmente, no futuro isso será equiparado. “Não é por meio da mudança da regra que vamos tratar as desigualdades. Além de ganharem menos, as mulheres ainda têm jornada dupla. Não podemos equiparar a idade agora contando com uma igualdade que nem aconteceu”, sublinhou.