Foi adiada, por pedido de vista, a decisão do julgamento de mandado de segurança que questiona a interferência de uma juíza em honorários de advogado contratado para atuar em processo previdenciário na Justiça Federal. A OAB/RJ participa do processo como amicus curiae e foi representada, na sustentação oral, pelo presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira. A sessão ocorreu no dia 13 de fevereiro, na 6ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

A questão diz respeito à decisão da magistrada Maria Luiza Jansen Sá Freire Solter, que anulou cláusula de contrato de honorários advocatícios entre o advogado Herbert Alencar e seu cliente, alegando onerosidade excessiva. Segundo Luciano, há, entre outros problemas, manifesta violação de competência, já que não cabe à juíza a revisão de obrigação contratual privada, matéria que deveria ser tratada na Justiça estadual.

Impetrante do mandado de segurança, Herbert Alencar destacou a legitimidade que a participação da Ordem no processo confere à situação. “É importantíssimo ter a OAB/RJ ao meu lado, o que por si só caracteriza que não há desvio ético ou profissional em minha atuação. A sustentação deu relevância ao assunto e o próprio relator concordou que a questão deve ser melhor discutida., constatou.

Luciano adiantou que a Seccional continuará acompanhando o caso e, se necessário, recorrerá a fim de pacificar a questão e garantir o direito de livre contratação. “Vamos aguardar, mas se for preciso vamos ao Supremo Tribunal Federal para reafirmar nossos direitos”.