Programado para ser votado este mês, o substitutivo ao Código Comercial, proposto pelo relator do projeto original, deputado federal Paes Landim (PTB/PI), foi o tema do debate realizado no dia 1º de abril pela Comissão de Direito Empresarial (Code) da OAB/RJ e que reuniu especialistas no tema para falar sobre as mudanças no texto.

“Podemos dizer que os valores relativos ao Direito Comercial estavam esgarçados, esquecidos. De uma forma prática, resolvemos hoje questões entre empresários através do Código do Consumidor. Isso porque se perdeu um conjunto de valores referentes à livre iniciativa e à garantia do lucro como mote principal em benefício de toda a sociedade. Era necessário que encontrássemos mecanismos para recompor esses valores”, observou o presidente da comissão de juristas do Código Comercial na Câmara dos Deputados, Fábio Ulhoa Coelho.
Presidente da Code, Pedro Freitas Teixeira completou: “Nós, que trabalhamos com Direito Empresarial, acabamos sob uma lógica de que a obtenção do lucro é algo ruim, quando não é”. Teixeira destacou também a importância da formulação do texto em conjunto com advogados.

Coelho explicou que, além do substitutivo, correm dois projetos de novo Código Comercial, o de número 1572/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, e o do Senado, 487/2013. “Os dois foram feitos de forma articulada e coincidem em muitos aspectos, ainda mais após a apresentação do substitutivo do Paes Landim”.
Alguns pontos específicos, como as fontes do Direito Comercial, a classificação como função social ou socioeconômica da empresa e a inclusão do princípio da boa-fé, foram apresentados e discutidos pelo membro da comissão Maurício Moreira Menezes e pelos professores da Escola de Direito Rio da FGV Márcio Souza Guimarães e Cássio Cavalli.