RENATA LOBACK
 

A OAB/RJ firmou, junto a outros órgãos, um convênio de cooperação técnica e parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro para ajudar a viabilizar a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais, permitindo que os eleitores presos provisórios exerçam seu direito ao voto no pleito de 2016. A Seccional participará indicando voluntários para atuarem nas seções.
 
“A Constituição Federal impede o voto apenas de quem, no dia das eleições, tiver condenação criminal transitada em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso. Portanto, os presos provisórios não têm seus direitos políticos suspensos, não podem ser privados desse exercício da cidadania. A garantia desse direito era uma luta antiga nossa e está sendo possibilitada graças ao esforço do TRE e dos outros órgãos que participam do convênio”, comemora a conselheira da OAB/RJ Maíra Fernandes, que representa a Seccional no acordo. 

Ela explica que as seções especiais terão a mesma estrutura das usuais: “Haverá presidente, mesários, secretários... É importante a garantia de que os presos provisórios tenham as mesmas condições de voto de uma pessoa livre em uma seção eleitoral qualquer, ainda que resguardadas as medidas de segurança necessárias”. 

A ação segue recomendação do Tribunal Superior Eleitoral, contida na Resolução 23.461, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016. 

Frente à preocupação regional com a possível falta de voluntários para atuarem nas seções, a OAB/RJ está preparando uma lista de nomes. Uma primeira seleção de interessados havia sido feita em 2010, já como parte da intenção da Seccional em ajudar a resolver a questão. 

As outras entidades que fazem parte do convênio e que irão ajudar a viabilizar a votação são a Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradoria Regional Eleitoral, a Defensoria Pública, a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Administração Penitenciária, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas. 

De acordo com o texto, o acordo permitirá a criação de seções eleitorais no Presídio Nelson Hungria e na Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, viabilizando “condições indispensáveis de segurança e cidadania”. Para isso, o TRE se dispõe a garantir a legitimidade do processo nessas seções especiais, enquanto os conveniados garantirão a segurança dos servidores e voluntários na instalação das seções. A atuação em problemas frequentes, como a falta de documentos dos presos para votar, também está prevista.

Por conta da falta de documentação original dos detentos, de estrutura física, segurança e dificuldades na designação de mesários, a última vez em que os presos provisórios puderam votar no Rio de Janeiro foi nas eleições de 2010. Em alguns estados, como Sergipe e Espírito Santo, esses detentos conseguem votar desde 2002. 

Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno comemora a iniciativa, identificada por ele como sinal de mudança: “Sob o ponto de vista legal, o preso provisório detém os mesmos direitos políticos de qualquer pessoa. Esses convênios são importantíssimos para fazer valer a lei e proporcionar o exercício de direito do voto para quem ainda tem todos os seus direitos políticos”.