A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto Lei 9.215/1946, assinado pelo então presidente [Eurico Gaspar] Dutra, com fundamento no paradigma de “bem estar” social que vigia à época. Pelo referido decreto, foram restaurados os efeitos, em todo o território nacional, da vigência do art. 50 e parágrafos da Lei de Contravenções Penais e declaradas nulas todas as licenças, concessões ou autorizações dadas pelas autoridades em contrariedade a essas normas. No momento da edição do ato, existiam 71 cassinos no Brasil, que empregavam mais de 53 mil pessoas.

Hodiernamente, a legalização dos jogos volta à pauta do Congresso Nacional. Os argumentos favoráveis e contrários ainda são os mesmos de 1946, quais sejam: a geração de emprego e a degradação do ser humano em virtude da perda de todo o seu patrimônio. Surge também como fundamento o combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção, consoante mencionado na Medida Provisória 168/2004, que proibiu todas as modalidades de bingo e jogos caça-níqueis no Brasil.

Pelo projeto de lei em tramitação (PLS 186/2014), o credenciamento para exploração de jogo do bicho deverá ser circunscrito ao limite territorial dos municípios, com no máximo uma casa a cada 150 mil habitantes. O bingo será explorado em caráter permanente por casas do gênero e, eventualmente, em estádios ou outros locais permitidos. Já os “resorts integrados” deverão funcionar junto a complexos de lazer construídos especificamente para esse fim. Esses centros deverão ter acomodações hoteleiras de alto padrão, locais para reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte, restaurantes e bares e centros de compras.
Temos exemplos, alhures, de sucessos e fracassos na legalização dos jogos. Na Argentina, os jogos foram liberados sem maiores exigências, resultando em mais de 150 pequenas casas, sem grandes investimentos. Já Bahamas e África do Sul optaram pelos chamados resorts integrados.

Cingapura aprovou a exploração nestes últimos, mas concedeu apenas duas licenças, a partir de processo público transparente. Todos os outros jogos continuam sendo ilegais e combatidos ferozmente. A referida experiência é considerada vitoriosa. Gerou milhares de empregos diretos e indiretos e um aumento de 40% do número de visitantes estrangeiros no país. O cassino ocupa apenas 10% de toda a área do complexo turístico. Essa pode ser uma oportunidade interessante para o Brasil.

Não tenho dúvidas de que os jogos só deverão ser liberados em um ambiente altamente regulado e com regras rígidas, de maneira a prevenir a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e o crime organizado, sob pena de colocarmos o Brasil na idade média, época de uma jogatina irresponsável.

A sociedade deve se manifestar, fazendo valer o princípio da representatividade popular. É fundamental que prevaleça a vontade da maioria, que pode optar pela legalização de todos os jogos, pela legalização dos “resorts integrados”, de ambos ou nenhum.