Com base em reclamação da advogada Zaira Leonidio do Carmo, que protocolou representação contra o capitão do Mar e Guerra Antonio Castro Sobrinho, comandante do Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha, alegando ter sido cerceada em suas prerrogativas ao ser impedida de se comunicar com seu cliente que se encontrava preso no local, a Cdap instaurou processo administrativo que resultou na abertura de um Inquérito Policial Militar para apuração do crime de prevaricação.

 

Zaira relatou que seu cliente, sargento da Marinha, havia sido preso por sanção disciplinar e, segundo ela, estava incomunicável por dois dias, por ordem do comando. Ao prestar informações à Cdap, o capitão informou que o acesso da advogada sofreu reserva em virtude de se tratar de uma área restrita, e que a requerente não quis aguardar o tempo necessário para o contato.

 

A partir do depoimento das testemunhas, a comissão instaurou pedido de providências e encaminhou o caso ao Ministério Público Militar para apuração. “Alegamos o direito do advogado de comunicar-se com seu cliente, mesmo que detido em estabelecimento civil ou militar, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia”, explica a presidente da comissão, Fernanda Tórtima.

 

Em sua decisão, o procurador da Justiça Militar Antonio Antero dos Santos entendeu que havia relatado no caso indícios de prevaricação, crime previsto no Código Penal Militar.

 

“A atuação da Cdap foi perfeita. Muitos processos militares não chegam às vias de fato na Justiça porque ficam presos nos quartéis”, observa Zaira.