O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar resolução para disciplinar o recolhimento de preparo, de custas processuais e depósitos judiciais no caso de greve nacional de bancários. A norma vai propor o alargamento do prazo, permitindo que o recolhimento seja feito após o fim da paralisação. A decisão foi tomada pelo plenário no dia 5 de fevereiro, após análise de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) protocolado pela OAB/RJ.

 

“Parabenizo o CNJ pela decisão; a advocacia e a cidadania não podem ser prejudicadas. É uma vitória da Seccional”, disse o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. 

 

Embora considere positiva a medida do ponto de vista da advocacia, Felipe reafirmou sua convicção no direito de greve. “Sou advogado da categoria dos bancários, e defendo o direito de greve. O que não pode é o advogado, que é a porta de acesso da cidadania ao Judiciário, ter seu prazo prejudicado por causa da greve. A advocacia é indispensável”.

 

A Seccional apresentou o PCA para anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) tomadas em setembro de 2011, durante greve dos bancários. Na ocasião, o TJ definiu que cada órgão julgador deveria analisar os pedidos de prorrogação de prazo para o recolhimento. O TRF-2, por sua vez, decidiu que não havia necessidade de alargamento do prazo, já que a paralisação não teria atingido a totalidade das agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

 

Coube ao conselheiro Emmanoel Campelo a relatoria do PCA, que rejeitou o pedido de anulação das decisões dos dois tribunais, já que na época não havia norma nacional que disciplinasse a matéria. No entanto, o conselheiro julgou parcialmente procedente o pedido da OAB/RJ, e defendeu que o CNJ edite uma resolução para regulamentar esse tipo de recolhimento nos casos de greves bancárias, tendo seu voto aprovado por unanimidade.