Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado, em 2007, passaram os advogados a se adaptar à advocacia em meio digital.

 

Como o Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de peticionamento eletrônico, absolutamente diversos entre si, o advogado foi obrigado a aprender o funcionamento de cada um deles. 

Mais um sistema surgiu recentemente na Justiça do Trabalho: o PJe-JT, colocado em funcionamento antes de estar pronto para o uso seguro pelos usuários externos. Meses após sua implantação persistem erros de ordem técnica, crônicos e múltiplos.

 

Não é o advogado que não sabe usar o sistema ou não gosta de tecnologia. É o sistema que não funciona!

 

Os representantes das seccionais da OAB nos comitês gestores regionais demonstram os erros, pedem solução e aguardam que um dia os donos do código do sistema consigam, definitivamente, fazê-lo prestar o fim a que se destina.   

 

A via crucis de qualquer usuário para conseguir operar o PJe é longa. Começa na preparação da máquina, na configuração do equipamento. Mas, quando finalizados, surgem novos e constantes problemas de compatibilidade, desabilitação automática de plugins e mais alguns. Assim sendo, um dia se consegue peticionar e no outro, não.

 

Como o sistema trabalha com bases separadas, o advogado é obrigado a se cadastrar em cada instância e em cada região da Justiça do Trabalho. E convivem em uma mesma região versões diferentes entre o primeiro e segundo graus.

 

Nem sempre se consegue êxito no primeiro passo: o cadastramento do advogado para acessar a Justiça. Constantemente surge inconsistência na consulta à base de dados da OAB ou da Receita Federal, exigida pelo sistema. E apesar de sempre corretas as informações constantes na base de dados da OAB, o advogado é obrigado a comparecer presencialmente no tribunal para ‘liberar’ seu cadastro. Mas o sistema não foi criado exatamente para possibilitar a prática de atos processuais a distância?

 

E quando o site da Receita Federal sai do ar, fato que tem se tornado corriqueiro, não se consegue realizar o cadastro ou protocolar uma inicial: “Problemas na comunicação com a Receita Federal, por favor tente mais tarde”.

 

Desista de buscar informação na central nacional de atendimento. Ou o telefone não atende ou os operadores não estão capacitados para solucionar o problema, sempre técnico, enfrentado pelo advogado.

 

Mensalmente é lançada uma nova ‘versão de melhoria’ do PJe-JT. Jamais são informadas à advocacia as alterações realizadas, as novas funcionalidades instaladas e as diferenças entre cada versão.

 

E a cada nova versão de melhoria o sistema piora: surgem novos erros e bugs, sem que os antigos tenham ainda sido solucionados. 

 

Em diversas tentativas de acesso ao sistema o advogado também convive com ‘erros inesperados’, ‘falha na transação’, ‘tente novamente mais tarde’. 

 

A indisponibilidade crônica do sistema impede o seguro cumprimento de prazos pelo advogado. E vários regionais não cumprem a lei e seu próprio regulamento, deixando de informar no site o relatório de indisponibilidade do sistema, indispensável para comprovar a prorrogação automática do prazo do advogado.

 

Por outro lado, é grande a resistência dos tribunais em pôr à disposição equipamentos de digitalização e acesso à internet a advogados, exigência derivada de determinação legal.

 

Após meses de instalação do PJe persistem infindáveis problemas causados por um sistema inoperante, que na prática inviabiliza o exercício da advocacia.

 

A OAB/RJ há mais de dois anos se esforça em prestar atendimento presencial a centenas de profissionais que buscam auxílio para resolver problemas técnicos. Com o PJe, o movimento de advogados desesperados nas centrais de peticionamento quase triplicou. 

 

Como demonstrado, a advocacia não pode mais tolerar o tratamento de cobaia de um sistema inoperante. Não é possível instituir o uso exclusivo e obrigatório de um sistema que não funciona. 

O PJe-JT instalou a modalidade de violação tecnológica de prerrogativas, uma vez que o pleno acesso à Justiça e a garantia do livre exercício profissional foram deletados.

 

O cronograma de instalação do PJe na Justiça do Trabalho não deve prosseguir com a velocidade ultrassônica imposta, sem que estejam definitivamente solucionados todos os problemas de ordem técnica que inviabilizam o acesso à Justiça.

 

* Conselheira e presidente da 

Comissão de Direito e TI da OAB/RJ