O entendimento de que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de dinheiro de que trata a Lei 12.683/12 foi tema de encontro realizado em 12 de novembro, na sede da OAB/RJ. Organizado pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o evento reuniu especialistas em Direito Tributário e homenageou um de seus nomes mais expressivos: Condorcet Pereira de Rezende. 

 

Abrindo o encontro, o presidente da Seccional, Wadih Damous, expressou a “preocupação entre os advogados ante julgamentos envolvendo os direitos de defesa”, e disse esperar que a interpretação da lei inspire os tribunais e os legisladores na compreensão verdadeira desses direitos.

 

"O advogado não pode ser instrumento de persecução penal", acrescentou o palestrante Fernando Castelo Branco, endossando o entendimento de que o profissional de defesa não pode ser o delator de seu cliente. Participaram também da mesa o presidente nacional do Cesa, Carlos Roberto Mateucci, o diretor Gustavo Brigagão, o vice-presidente seccional do Cesa e conselheiro da OAB/RJ, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, e os advogados Rodrigo Fragoso e Frederico Ferreira, além de Condorcet.

 

O pleno do Conselho Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a exclusão da advocacia da incidência dos mecanismos da lei.

 

 

Versão online da Tribuna do Advogado, dezembro de 2012.