Juiz defere pedido de liminar da OAB/RJ contra 'planos de assistência jurídica'

 

Foi deferido, no dia 7 de agosto, o pedido de antecipação de tutela feito pela Procuradoria da Seccional, para impedir que empresas continuem oferecendo os chamados "planos de assistência jurídica". Agora, tais empresas estão proibidas de disponibilizar o serviço, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A ação foi proposta pela OAB/RJ porque, segundo o procurador-geral, Ronaldo Cramer, a prática viola tanto a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB. "As empresas arroladas na ação não podem mais disponibilizar assistência jurídica. Já recebemos denúncias de outras que estão fazendo o mesmo, e devemos incluí-las no processo", afirma ele.

 

O pedido de liminar, que tramitava na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, foi alvo de fraude em agosto, quando uma pessoa não identificada ingressou com uma petição falsificada, usando nome da OAB/RJ, e pediu a extinção do processo movido pela Seccional. A infração foi descoberta quando o subprocurador-geral da Ordem, Guilherme Peres de Oliveira, acessou os autos do processo e foi surpreendido pela petição falsa, que continha um suposto timbre da Seccional e uma pretensa assinatura de Ronaldo Cramer - ambos falsificados de forma grosseira, - solicitando a extinção do processo com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.

 

Segundo Cramer, é difícil identificar o responsável pela fraude. Não se sabe se houve participação de alguma sociedade envolvida no caso ou se o ato partiu de alguém interessado em simplesmente tumultuar o processo, mas todas as providências possíveis já foram tomadas. "Infelizmente, não temos muitos elementos para fazer essa investigação, pois não há registros de imagens, por exemplo, que comprovem quem esteve em contato com o processo. No entanto, já comunicamos ao juiz responsável que houve a falsificação, e agora o Ministério Público vai analisar a possibilidade de abertura de um inquérito policial para averiguar o caso", explica o procurador-geral.