Após pedido iniciado pela Seccional, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) formou um grupo para desenvolver projeto de acessibilidade no Processo Judicial eletrônico (PJe) a pessoas com deficiência, incorporando ferramentas tecnológicas que permitam a interação com o sistema.

 

A decisão do presidente do CSTJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, considerou as requisições da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e da Diretoria de Inclusão Digital da Seccional, encampadas pelo conselheiro federal e presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB Nacional, Luiz Cláudio Allemand.

 

Reis de Paula anunciou a criação do núcleo após encontro com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ricardo Tadeu – que tem deficiência visual e comandará o grupo.

 

“Os programas de leitura de tela utilizados pelos deficientes visuais conseguem captar apenas textos. As imagens só são acessíveis se tiverem uma descrição. E os meios que o PJe utiliza não são acessados por esses programas porque as peças são utilizadas no formato pdf. Para o cego, nesses casos, a imagem some”, explica o presidente da CDPD, Geraldo Nogueira.

 

Segundo Geraldo, a Ordem já havia entrado com pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos desenvolvedores do PJe, para que, até que se encontre uma solução para o problema, sejam aceitas também petições em papel quando o sistema não estiver acessível para o advogado. Não houve resposta até então. “A OAB/RJ não permitirá uma restrição que exclui uma parcela de advogados de exercer sua profissão, afirma”.

 

De acordo com o presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe da Justiça do Trabalho, desembargador Ricardo Mohallen, o grupo que está sendo formado pelo CSJT reunirá membros da advocacia, da magistratura e do Ministério Público e recolherá as reclamações para detectar quais as limitações do sistema, sugerindo, então, as mudanças: “Buscaremos equilibrar o PJe de forma que a pessoa com deficiência não fique privada de usar”.

 

Entre as queixas sobre as falhas no sistema que a Ordem recebeu antes de intervir junto aos órgãos está a de Deborah Prates, advogada com deficiência visual e especialista em acessibilidade. “A acessibilidade na internet, inclusive para pessoas com outros tipos de deficiência, está prevista na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada no Brasil em 2008. É inadmissível que essa premissa não seja respeitada pelo CNJ”, frisa a advogada.

 

O advogado Alexandre Ferreira Braga, também deficiente visual, salienta que as barreiras não se limitam ao PJe-JT: “Alguns programas de certificação digital são inacessíveis aos leitores de tela e o sistema do Tribunal de Justiça utiliza o captcha [ferramenta anti-spam que requer do usuário identificação de letras e números], que muitas vezes não funciona em sua versão em áudio. Todos esses problemas fazem com que eu tenha que confiar em terceiros para me ajudar, o que fere o princípio da autonomia e da independência”.

 

Para ambos, uma alternativa a ser pensada pelo grupo é a criação de uma página especial para pessoas com deficiência. “O modelo usado pela Justiça Federal [que digitaliza na hora petições entregues em meio físico, quando o advogado não consegue dar entrada no processo eletrônico], ainda seria a solução mais rápida para o nosso problema”, conclui Deborah.