Os aspectos positivos e negativos da Lei de Crimes Ambientais
(nº 9.604/98) foram tratados na abertura do Congresso de Direito Penal Ambiental da OAB/RJ, evento inédito realizado pelas comissões de Direito Ambiental (CDA) e Especial de Estudos do Direito Penal (CEDP) da Seccional, no dia 1º de junho, na sede da instituição. Segundo o presidente da CDA, Flávio Ahmed, são muitos os problemas para tratar a tutela do bem ambiental sob o aspecto do Direito.

Na palestra inaugural, o desembargador aposentado Gilberto Passos, que integrou a comissão de juristas que elaborou a lei, fez um balanço dos avanços trazidos e apontou as falhas existentes. “Até 1998 tínhamos um vácuo na legislação brasileira em relação a crimes ambientais. Havia tipos penais ligados ao meio ambiente dispersos, espalhados em diversas leis, alguns até mal elaborados, com penas desproporcionais”, disse o jurista, afirmando que a lei trouxe uma revolução na área porque mudou o modo de ver esses crimes. “Depois disso, percebemos uma atuação muito mais efetiva dos órgãos de administração, em especial da Polícia. Hoje já temos delegacias especializadas em crimes ambientais”.

Passos avaliou os pontos fracos da lei, como a pouca atenção dada à parte processual: “Um grande avanço foi a responsabilização penal de pessoas jurídicas. Mas ela não deu diretriz sobre a aplicação cautelar dessas medidas. Durante a instauração de um processo de indenização contra uma empresa que está poluindo, ela não para de poluir”.

O congresso contou, ainda, com palestras sobre a criminalização do licenciamento ambiental e proteção da fauna, entre outros.