Entrou em vigor em maio passado a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que garante aos cidadãos brasileiros o acesso aos dados oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como gastos financeiros e de contratos, e o acompanhamento de informações sobre programas, ações, projetos e obras. Para saber a opinião dos advogados sobre a publicidade dos salários dos magistrados, a reportagem da TRIBUNA foi ao Tribunal de Justiça ouvir o que acham os colegas:

 

Os rendimentos dos magistrados devem ser de acesso não só dos operadores do Direito, como da população em geral. A maioria dos colegas não sabe que os juízes, quando acumulam o seu trabalho em outras varas, recebem um adicional de 50%, por exemplo. Então é importante, sim, a divulgação pública dos vencimentos e de todas as gratificações que englobam a remuneração.
Valterlúcio Borges, advogado, 35 anos

Concordo plenamente com a extensão dessa lei aos magistrados. O acesso público às informações dos poderes é essencial e isso deve ser estendido aos juízes porque nós todos temos uma satisfação a dar à sociedade.
Rosália de Figueiredo, advogada, 62 anos

A Constituição já diz que todos são iguais perante a lei. Então, se os outros servidores do Poder Público têm que expor seus rendimentos, obviamente os juízes também têm. É necessário que se tenha cuidado na exposição dessas informações, mas ela deve ser feita.
Marcelo Ferreira, advogado, 42 anos

A lei é muito válida. A questão é a exposição que é feita do servidor, da pessoa. Os salários devem ser divulgados, mas sem identificação. Tem que haver um controle, mas é perigoso o acesso de toda a população a dados pessoais. E isso deve valer para os juízes também, claro.
Sonia Regina Fragoso, advogada, 53 anos

Os juízes devem expor seus rendimentos, sim, porque isso fortalece a nossa democracia. Eles também são servidores públicos, afinal. Trabalham para o bem da população e são pagos por ela, então tem que haver esse controle.
Ana Beatriz Araújo, advogada, 27 anos

Os juízes são agentes do Estado, então devem passar pelo mesmo procedimento que os demais poderes. A exposição de seus salários serve para demonstrar que o Poder Judiciário é aberto, transparente, acessível a toda a população.
José Magalhães Ribeiro, advogado, 83 anos

É necessária essa extensão, sim, porque temos que saber o que cada um ganha para ter um controle sobre o nosso dinheiro. É uma prestação de contas mesmo, que deve ser válida principalmente para os desembargadores.
Hugo Leonardo Lopes, advogado, 38 anos

Sou contra a publicidade dos salários dos servidores em geral. Não há necessidade os rendimentos de todos os juízes serem expostos. Isso expõe também a pessoa e a coloca em risco.
Helga Fernandes, advogada, 45 anos

A pessoa, quando faz a opção por entrar no funcionalismo público, tem que saber que a Constituição aduz a divulgação dos dados. Essa lei só veio  reforçar o que a própria Constituição Federal já estabelecia. Portanto, não há discussão.
Juliana Fernandes de Oliveira, advogada, 36 anos