Os ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais foram discutidos em palestra gratuita no dia 24 de junho na OAB/RJ. No evento, o superintendente geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexandre Pinheiro, relembrou as inspirações do modelo de regulação adotado pelo Brasil, o full and fair disclosure, ou seja, atuação mínima do Estado sobre o direito de escolha de cada investidor, mantendo, apenas, sua obrigação de fiscalizar, normatizar e disciplinar os investimentos.

 
Segundo o superintendente, é responsabilidade dos órgãos reguladores, por exemplo, a exigência de um fluxo mínimo de informações e o repasse do conteúdo relevante ao público investidor. A CVN não garante nem assume qualquer responsabilidade pelo sucesso de um empreendimento ou veracidade de informação fornecida, afirmou. “Não raro notamos que há uma expectativa social contaminada por um saber distorcido do que se deve esperar de um órgão como a CVM. Nós efetivamente podemos ser enganados, sem que isso seja nossa responsabilidade direta. O que não significa dizer que a CVM não pode ser cobrada. Um investidor pode questionar o modelo de regulação da comissão e a eficácia de nossas normas”, detalhou.

Os aspectos penais da questão foram tratados pelo professor adjunto da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro  Diogo Malan. O presidente da Comissão de Mercado de Capitais da OAB/RJ, Igor Muniz, responsável pela organização do evento, e o ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários João Laudo de Camargo mediaram o debate.