O Estado Democrático de Direito corresponde a duas concepções básicas de democracia: de um lado, manter a noção de prevalência da vontade da maioria, e do outro, respeito à submissão desta vontade à ordem jurídica e constitucional, resumiu o presidente da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da OAB/RJ, Ronaldo Campos, no seminário A reforma política e a advocacia pública, realizado dia 26 de junho, na Seccional.

“É a advocacia pública a encarregada em fazer a mediação entre esses dois elementos fundamentais. À medida que o advogado público está inserido neste processo, é fundamental que entenda as possíveis mudanças no processo de escolha dos governos”, explicou Campos, para justificar a escolha do tema do encontro, que contou com a participação dos deputados federais Marcos Pestana (PSDB/MG) e Alessandro Molon (PT/RJ), e do professor da Uerj Ricardo Lodi. 

“Em paralelo às discussões sobre a reforma, também acompanhamos na Câmara a votação de duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 82, que assegura autonomia à advocacia pública, e a PEC 443, que, além de tratar da autonomia, ressalva eventuais ataques e achatamentos salariais”, disse Campos.
Para Lodi, a advocacia pública está num momento especial: “Há mobilização e perspectivas claras de conseguir êxitos. De nada adianta uma reforma política que traga qualidade à legislação se o gestor público tiver liberdade de descumprir o ordenamento jurídico impunemente”.

 

Se no âmbito dos direitos à categoria ainda há esperanças de avanço na Câmara dos Deputados, o mesmo não pode ser dito sobre a reforma política, convergiram os palestrantes.

 
Segundo o deputado Marcos Pestana, o parlamento não chegou sequer perto de atender às expectativas da sociedade. “O que produzimos foi de baixa qualidade. Não alcançamos nenhum dos quatro objetivos principais a que a reforma se propunha. Não aproximamos a sociedade da representação política, não barateamos as campanhas, não fortalecemos os partidos e não melhoramos o ambiente de governabilidade. Na Câmara, a montanha pariu um rato”, lamentou.

De acordo com Molon, a forma como se deu a votação fez com que os partidos se posicionassem não por conviccção, mas sim para combater mudanças piores. “Os partidos votaram taticamente contra suas posições históricas, numa tentativa de evitar um mal maior. A condução das discussões da reforma foi muito atabalhoada”.