O Decreto Presidencial 8.243, de 23 de maio deste ano, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social, gerou um dos mais artificiais debates conceituais que o Brasil já vivenciou. Artificial porque foi provocado por um sofisma. Alguns advogados e articulistas sem nenhum envolvimento teórico e prático com o tema da reforma do Estado que foi inaugurado na década de 1990 sustentaram que o decreto adotava inspirações autoritárias, de natureza bolivariana, que colocaria em risco as prerrogativas do Legislativo. Foram além e sustentaram que se tratava de manobra do partido governista para efetivar um “assalto ao Estado” através do alinhamento de lideranças sociais de esquerda para definição das políticas públicas.

 
O decreto respondeu, em parte, a uma antiga demanda de juristas (como Fábio Konder Comparato e Dalmo Dallari), articulações de entidades, organizações não governamentais, especialistas articulados em diversos conselhos regionais profissionais (OAB, conselhos regionais de Economia e de Psicologia, entre outros), entidades confessionais (como pastorais sociais vinculadas à CNBB e Conselho de Igrejas Cristãs do Brasil) para definição de um marco regulatório da participação social na definição de políticas públicas em nosso país. O que esta plêiade de entidades e autoridades desejava era o aprofundamento do estabelecido na Constituição de 1988, em especial, o parágrafo único do seu primeiro artigo, a saber: o significado da definição de que todo poder emana do povo, inclusive diretamente. Esta orientação aparece em inúmeros outros artigos, como o 204, que, em seu inciso II, define que as políticas governamentais na área da assistência social serão realizadas com a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações. Este método se repete em leis federais, como a Lei Orgânica da Saúde, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto da Criança e Adolescente, o Estatuto da Cidade, entre outras. Trata-se de metodologia de definição das orientações no âmbito do Executivo. Algo que supera, portanto, a definição meramente partidária ou da coalizão governista. Não há a menor citação em relação às ações e dinâmicas do Judiciário ou do Legislativo. No seu primeiro artigo, o decreto indica a criação de “instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. Nenhuma citação de outros entes federativos ou poderes republicanos.

A má fé, contudo, foi além ao procurar fazer alarde a algo que parecia reeditar a jabuticaba tupiniquim. Nada mais falacioso. Esta proposição é definida como goodgovernance por órgãos internacionais multilaterais e adotada na França, Inglaterra, discutida recentemente como política a ser adotada nos EUA e na Índia. Enfim, é uma metodologia democrática de escuta e definição de políticas governamentais.

 

Algo já implantado em inúmeros municípios brasileiros, envolvendo mais de 30 mil conselhos de gestão pública existentes no Brasil, além da prática do orçamento participativo, que envolve administrações públicas lideradas pelas mais diversas agremiações partidárias. A democracia exige seriedade e avanços para que os cidadãos se manifestem e legitimem as instituições. Criar uma cortina de fumaça para reeditar o passado e garantir a plutocracia indica descaso com o diálogo franco e agregador e pode colocar em crise a própria lógica constitucional.