A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por sua maioria manifestou-se pela isenção de custos para a OAB das salas dos advogados mantidas dentro dos tribunais de Justiça e do Trabalho, “além de lógica, atende à função social que tais espaços desempenham em todo o processo judicial”. A afirmação é do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, ao comentar a posição expressada pela maioria do CNJ contra norma do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) atribuindo à Ordem o pagamento de despesas com água, energia elétrica, segurança e outras taxas.

“O CNJ reconheceu que as salas da OAB estão inseridas, física e processualmente, na estrutura dos tribunais e executam importante contribuição para a sociedade. Lamentavelmente, o ministro Joaquim Barbosa não entendeu que, dentro dos fóruns, os advogados cumprem seu papel legal de representantes dos cidadãos que buscam a garantia de direitos, exercem funções fundamentais e intrínsecas às operações da Justiça”, observou Felipe em relação às críticas do presidente do CNJ, que se posicionou contra a isenção da Ordem no julgamento de 11 de março. 

Apenas no Estado do Rio de Janeiro, as salas da OAB nos tribunais estão à disposição de cerca de 50 mil advogados de contencioso que garantem a base de atendimento para milhares de pessoas que recorrem à Justiça. E, de acordo com parecer do Tribunal de Contas da União ao CNJ, as despesas com os espaços da Ordem são consideradas ínfimas, podendo ser absorvidas pelo orçamento do Judiciário. “Nas suas próprias sedes e subsedes, a OAB arca com todas as despesas e tributos, como deve ser com qualquer proprietário de imóvel”, destacou o presidente da Seccional.