O princípio democrático se assenta na igualdade política entre os cidadãos, exigindo que a todos se assegure a mesma capacidade de influir no processo eleitoral. Já o princípio republicano postula que a “coisa pública” seja gerida no interesse de toda a coletividade, sem espaço para a captura dos agentes públicos pelos interesses dos detentores do poder econômico. Lamentavelmente, estes princípios fundamentais da Constituição são violentados pelas normas que regem o financiamento das campanhas eleitorais no país.

A maior parte dos recursos que irrigam as nossas eleições é de origem privada. Mais de 90% dos valores doados provêm de pessoas jurídicas, e os principais doadores são grandes empresas, que mantêm fortes relações com os governos, com predomínio das empreiteiras. O acesso a recursos pelos candidatos, por sua vez, constitui fator decisivo para o êxito nas eleições. E as campanhas estão cada vez mais caras.

Este modelo gera desigualdade política entre os cidadãos, pois aumenta o poder dos ricos em detrimento dos pobres e da classe média. A desigualdade se manifesta também entre os candidatos, beneficiando indevidamente os mais bem aquinhoados, que podem custear a própria campanha, ou os que têm maior acesso ao mundo do capital. E a promiscuidade que tende a surgir entre os candidatos e seus financiadores é perniciosa, sendo a fonte de boa parte dos esquemas de corrupção que sangram os cofres públicos.

  
Neste cenário, o Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADI nº 4650, em que se pleiteia, dentre outras medidas, a proibição das doações de campanha por pessoas jurídicas. Empresas não são cidadãos e não devem ter o poder de influenciar no resultado das eleições. É razoável, porém, que os eleitores possam contribuir para campanhas dos seus partidos ou candidatos preferidos, pois esta é uma forma legítima de participação cívica. Contudo, os limites para tais doações não devem ser proporcionais ao rendimento dos doadores, como prescreve a legislação, pois isto implica permitir que os ricos contribuam muito mais do que os pobres, em afronta à isonomia. Tais limites devem ser uniformes e fixados em patamares modestos, como também postulou a OAB na sua ação.

Se o pedido da OAB for acolhido, não faltarão recursos para as campanhas. Afinal, as doações por cidadãos não serão proibidas, e o sistema vigente já prevê significativo aporte de verbas públicas para os partidos, além do acesso gratuito ao rádio e televisão. Ademais, campanhas mais baratas talvez permitam um foco maior no debate de propostas, com menos espaço para pirotecnias publicitárias. 
Não se ignora que a mudança pretendida não eliminará, sozinha, as doações provenientes do “caixa 2” das empresas. Mas, ao impor o barateamento das campanhas, ela aumentará a visibilidade dos gastos desproporcionais às receitas contabilizadas, facilitando o combate a esta grave irregularidade.

Por estas razões, o Conselho Federal da OAB deve ser parabenizado pela propositura da ação. O placar do julgamento até agora – 4 a 0 em favor da ADI – nos enche de esperança de que o STF cumprirá, mais uma vez, o seu papel de guardião da Constituição, e de que em breve o país poderá contar com um processo eleitoral mais democrático e republicano.