De acordo com a Secretaria de Fazenda do Rio, a concessão de isenção do IPVA a carros de propriedade de deficiente físico está prevista no inciso V do artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997. O valor do carro de deficiente físico deve estar dentro do limite de R$ 69.999,99. Com duas hérnias de disco, Roberto*, de 43 anos, procurou a concessionária Eurobarra, na Zona Oeste, para comprar um carro da marca Jeep. Ele passou por todo o rito burocrático exigido pela autoridade fazendária estadual, que incluiu apresentar atestado médico de que era incapaz de dirigir automóvel comum e a habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado. No primeiro ano, a concessionária enviou à Sefaz a nota fiscal do carro e o aviso de que este pertencia a uma pessoa com necessidades especiais. Assim, conseguiu justificar que o preço original, que ultrapassava esse teto, sofrera abatimentos previstos em lei e o imposto de 2016 não foi emitido.

No segundo ano de uso do veículo, a Sefaz passou a se orientar pela tabela Fipe ou por informação da montadora sobre o preço e código do veículo usado, tendo em vista que o valor não é mais o de nota fiscal, pois o veículo sofreu depreciação. Os descontos que Roberto recebeu por causa de sua condição foram ignorados e ficou valendo, assim, o menor valor de mercado do carro na tabela, que era de R$ 70 mil.

 

Resultado: em 2017, ele foi surpreendido com a cobrança de IPVA emitida em seu CPF. Roberto enviou e-mails à concessionária, à montadora, à Fipe e à Sefaz para tentar suspender a cobrança do imposto. A secretaria informou, por e-mail apresentado nos autos, que a culpa havia sido da Jeep, pois esta não havia informado, até então, o código e o preço do carro. Roberto se viu enredado num jogo de empurra sem fim e acabou pagando o IPVA daquele ano, no valor de R$ 3.679,39. “Fui enrolado por seis meses, foram inúmeras ligações e trocas de e-mails sem que fosse definido quem seria o responsável por me ressarcir. Gastei fins de semana inteiros pesquisando sobre o caso”. Foi aí que ele resolveu brigar na Justiça. O advogado de Roberto processou a concessionária e a Fipe. Pediu que o valor pago fosse ressarcido e pleiteou uma indenização por dano moral. Na sentença, o juiz condenou a Eurobarra a devolver o que foi pago no imposto (30% do qual destinados ao defensor) e não concedeu o dano moral. Reconheceu que o consumidor, parte mais vulnerável da relação, não poderia ficar refém das relações empresariais entre a concessionária e a fabricante. Mas alegou inexistência de dano moral, evocando a Súmula 75. “Não me sinto satisfeito profissionalmente quando ganho um percentual do dano material da pessoa pelo meu trabalho, sinto que não atingi o objetivo desejado e que a justiça não foi alcançada”, conta o advogado, que também quis ter a identidade, assim como o número do processo, preservados. 

*Nome fictício. O reclamante também pediu que o número do processo não fosse divulgado.

 No processo, a Eurobarra sustenta que o carro não foi vendido por ela ao autor da ação, mas, sim, diretamente pela sua fabricante, a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. E que foi a Sefaz quem fez a cobrança. O fato de as dependências da ré terem servido de base para as tratativas do negócio jurídico celebrado entre o autor e a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. não tem o condão de imputar responsabilidade à concessionária, na medida em que ela não é parte contratante no negócio jurídico e que não passou informação errada, pois o autor não foi cobrado em 2016. A Fipe alega que o autor deveria fazer valer sua pretensão contra a Sefaz, que a sua tabela expressa preços médios de veículos no mercado nacional e que a Fipe não é responsável pelo lançamento do IPVA.

Tateando no escuro
Processo Nº 0050941-53.2017.8.19.0001 
(2017.700.563780-5)
 

• Na contestação, a Light argumentou: “Não há que se falar em dano moral, pois em nenhum momento a autora faz prova inequívoca de que os danos causados tenham se dado por culpa da ré”.