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12/06/2018 - 13:41

Carta de Jacarepaguá

Em 18 tópicos, a Carta de Jacarepaguá apresenta uma compilação dos assuntos debatidos nos quatro dias do III Colégio de Presidentes de Subseção, realizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Entre os temas abordados no documento, críticas ao projeto de extinção de comarcas em andamento no Tribunal de Justiça, a luta pela modificação da composição do Conselho Nacional de Justiça, a exigência de isonomia no tratamento entre magistrados e advogados, especialmente nos fóruns, a exigência do cumprimento da Lei Julia Matos, que garante as prerrogativas das advogadas, e a reafirmação do repúdio à política do “mero aborrecimento”

O 42º Colégio de Presidentes de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, reunido na cidade do Rio de Janeiro, bairro de Jacarepaguá, nos dias 24, 25, 26 e 27 de maio de 2018, com a finalidade de debater e deliberar sobre os interesses da advocacia e da sociedade, visando à preservação de valores constitucionais e à garantia das prerrogativas da advocacia e defesa dos direitos do cidadão, decide:
 
1. Repudiar a iniciativa do Poder Judiciário de promover a redução/aglutinação das comarcas, apoiando as ações empreendidas pela Seccional do Rio de Janeiro neste sentido;
2. Lutar pela ampliação da participação da advocacia no CNJ, solicitando a alteração de sua atual composição de modo que as vagas sejam distribuídas à classe em maior número;
3. Exigir a igualdade de tratamento entre a advocacia, a magistratura, a promotoria, a Defensoria Pública e serventuários, quanto à revista junto a entrada dos fóruns; 
4. Promover ações para a redução do valor e simplificação do procedimento para recolhimento das custas judiciais cobradas pelo TJ/RJ, inclusive apoiando as medidas em andamento junto à Assembleia Legislativa;
5. Requerer a extinção da taxa judiciária cobrada pelo TJRJ, eis que esgotada sua finalidade inicial, bem como da cobrança do porte de remessa e retorno em processos eletrônicos;
6. Intensificar a luta pela isenção das despesas judiciais cobradas para a execução dos honorários advocatícios e recursos que tenham por objeto apenas a majoração dos honorários advocatícios;
7. Exigir do Poder Judiciário a criação de controle de frequência de magistrados e promotores, garantindo, assim, o cumprimento de suas funções junto à serventia;
8. Pleitear que o Ministério Público, quando atuando na qualidade de parte, sente-se em posição de isonomia com a parte contrária;
9. Realizar campanhas de repúdio à criminalização da advocacia, veiculando-as na grande imprensa;
10. Ampliar as campanhas existentes para a valorização da advocacia;
11. Apoiar a proposta que restringe a candidatura para cargos eletivos em subseções a colegas com ao menos três anos de domicílio na região;
12. Criar uma comissão estadual para a realização de mapeamento da estrutura/gestão e gastos do TJ/RJ, com o fim de propor soluções de redução de gastos e melhor aproveitamento dos recursos públicos;
13. Reconhecer e ampliar as ações para a proteção dos direitos da mulher advogada, especialmente as que garantem as inovações trazidas pela Lei Júlia Matos;
14. Incrementar o movimento de combate à política do “mero aborrecimento” e do dano irrisório, com a instrumentalização da advocacia para atuação junto aos tribunais e ações assertivas junto ao TJ/RJ;
15. Reivindicar, junto ao Conselho Federal, a incompatibilidade para o exercício da advocacia por membros aposentados da magistratura e do Ministério Público, tendo em vista que ambos exercem os cargos de forma vitalícia;
16. Manifestar apoio ao necessário fortalecimento dos órgãos de segurança pública, serviços de inteligência e criação de políticas sociais para o enfrentamento do grave momento de insegurança que vive o estado;
17. Exigir que o Estado dialogue com a sociedade a respeito da atual conjuntura socioeconômica, que vem deflagrando situações de colapso e impedindo o exercício de direitos sociais, inclusive apoiando as medidas já promovidas pela OAB até o momento;
18. Apoiar a representatividade do Rio de Janeiro na presidência do Conselho Nacional da OAB, dando voz à advocacia fluminense e de todo o país.
 
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2018.
 
Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro