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12/06/2018 - 16:00

Compliance, seguro e drones no Direito Aeronáutico

O 10º Seminário de Direito Aeronáutico, organizado pela comissão homônima, traçou, no dia 7 de maio, um rico panorama do atual cenário da aviação nos âmbitos nacional e internacional.

A importância da adoção de programas de compliance por empresas aéreas e até pelas agências reguladoras; o risco para a operação aérea do uso irregular de drones; os limites indenizatórios e seguros aeronáuticos em acidentes aéreos e os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da União em sua ação de inconstitucionalidade (Adin) 5.667 foram algumas das questões abordadas no evento.

A PGR questiona no STF dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica que vedam o acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos a pessoas e órgãos interessados.

O presidente da comissão, Antonio José e Silva, observou que “o Brasil vive um momento singular porque sai de uma ordem de regulação e fiscalização dos militares, abraça a autarquia especial para fazer esse serviço, mas ainda mantém o serviço de investigação e prevenção de acidentes e tráfego aéreo sob a tutela dos militares. É uma situação difícil para quem opera o Direito Aeronáutico. Tentamos achar um ponto de equilíbrio para que o Direito se desenvolvesse”.