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12/06/2018 - 13:37

Críticas ao TJ e sugestões para melhoria das custas judiciais marcam primeiro debate

A primeira manhã de trabalho do colégio, no dia 25 de maio, começou com uma palestra do deputado estadual Bruno Dauaire (PRP), autor da Lei 7.900/18, que defende as prerrogativas da advocacia. Ele recebeu diversas sugestões dos colegas presentes com vistas a novas proposições legislativas. O foco das reclamações dos representantes da classe foram o Tribunal de Justiça (TJ) e as custas judiciais. Dauaire anunciou a votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, do Projeto de Lei (PL) 3.123/17, também de sua autoria, que torna a execução de honorários isenta das custas judiciais. 

Em seguida, Dauaire iniciou sua palestra, ressaltando que a OAB/RJ “não tem medido esforços para dar suporte técnico” à luta em favor da advocacia na Assembleia Legislativa. Ele reforçou a importância da Lei 7.900/18. Resultado de uma parceria da Seccional com o deputado, a norma trata da prerrogativa dos advogados de dirigirem-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho independentemente de horário previamente agendado.

O texto determina ainda a afixação de cartazes informativos em cartórios, salas de audiência e salas de espera de todas as varas da Justiça comum e dos juizados especiais do estado. 

O coordenador do DAS, Ricardo Menezes, mediou o debate, que teve como destaque a unificação e redução das custas, a necessidade de transparência por parte do TJ em relação ao valor delas, mais agilidade na liberação de mandados de pagamento e a pauta eletrônica. A crítica à taxa para manutenção do Judiciário mesmo após o advento do processo eletrônico também foi ressaltada.