Apesar de o STF, em decisão recente, ter restringido o foro por prerrogativa de função inerente aos senadores e deputados federais, o tema deve ser analisado com maior prudência.

O instituto em comento não pode ser extinto com base em argumentos desconectados das razões de sua criação histórica. Há quem defenda a extinção do foro para qualquer autoridade, tais como ministros de Estado, governadores e juízes, sob a tese de que o atual modelo ofende o princípio da isonomia e serve de estímulo à corrupção e à impunidade.

Tal raciocínio confunde a razão do instituto com ineficiência, problema que atinge o Judiciário como um todo. Diferentemente do que pensam aqueles que pugnam pelo fim da prerrogativa de foro, a solução reside em aprimorar o sistema de justiça criminal, criando-se as estruturas necessárias para o cumprimento das respectivas competências, como o estabelecimento de varas federais especializadas e vinculadas aos tribunais superiores para o processamento de tais ações penais.

Quando senadores e deputados federais são julgados por ministros do STF, o que se objetiva é assegurar que o julgador não sofra influência no desempenho de sua função jurisdicional. Afinal, sabe-se que determinadas pessoas dotadas de poder tendem a pressionar, ainda que veladamente, os juízes. Para tanto, são capazes de lançar mão dos mais sórdidos expedientes, inclusive monitorar a rotina diária do magistrado e de seus familiares. O próprio juiz federal Marcelo Bretas foi alvo de investidas intimidatórias.

Da mesma forma, seria estranho imaginar que um juiz pudesse julgar, com independência, um desembargador, pois aquele depende do voto deste para inúmeras questões, inclusive para eventual promoção na carreira.

Subsiste, ainda, outra questão que deve ser analisada com precaução: a falta de maturidade apresentada por certas pessoas que exercem cargos de elevada importância. Haverá casos em que juízes inexperientes ver-se-ão diante da incumbência de decidir questões relevantes para o país. Por sorte, os juízes que estão à frente da Lava-jato – Moro e Bretas –, além de serem experientes e competentes, são magistrados com mais de 40 anos de idade e ostentam mais de 15 anos de carreira.

A prevalecer a tese do fim da prerrogativa de foro, não haveria impedimento para que julgamentos de autoridades fossem conduzidos por juízes de 1º grau com pouquíssima experiência, notadamente quando, na condição de substitutos e recém-empossados, precisassem decidir temas de grande repercussão, tendo em vista o titular da vara encontrar-se de férias. Um julgamento de impacto conduzido por um juiz inexperiente poderia levar a um resultado processual não apenas tecnicamente equivocado mas, especialmente, influenciado pela mídia ou pela opinião pública.