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12/06/2018 - 13:47

Subseções da Região dos Lagos se unem contra o ‘mero aborrecimento’

As repetidas sentenças classificando como “mero aborrecimento” as mais diversas violações sofridas por consumidores têm se espalhado por todo o estado. Com o intuito demonstrar insatisfação com a postura condescendente do Judiciário, os presidentes das subseções da Região dos Lagos se reuniram na noite de 17 de maio em Iguaba Grande, onde divulgaram um manifesto. O encontro teve, ainda, palestra do desembargador Alcides da Fonseca Neto, crítico declarado do posicionamento do Tribunal de Justiça sobre o tema. “É um problema que vem causando muitos danos a advogados e jurisdicionados e só mudaremos a situação nos unindo”, afirmou a presidente da OAB/Iguaba Grande, Margoth Cardoso. 

Representando a direção da Seccional, o procurador-geral da OAB/RJ, Fábio Nogueira, foi incisivo em sua fala e conclamou todos os advogados a participarem ativamente dos debates. “Essa política judiciária imposta pelo TJ causa um prejuízo imensurável a advogados e população”, afirmou.

Além das sentenças de mero aborrecimento, as condenações em valores irrisórios também são alvo de críticas por parte dos colegas. O manifesto, lido ao final da noite por Margoth, considera que decisões como essas “desequilibram as relações de consumo, endossando o descaso de empresas, que não mais precisam primar ou investir no desenvolvimento de técnicas para uma prestação de serviços de melhor qualidade”. O documento foi assinado pelos presidentes das subseções de Iguaba Grande, Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Búzios, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Araruama, Saquarema e Maricá.

Presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais, Ricardo Menezes fez um paralelo com o que acontece na Justiça do Trabalho após a aprovação da Reforma Trabalhista. “Os tribunais querem diminuir o acervo processual de qualquer maneira, mesmo que para isso comprometam a prestação jurisdicional”, considerou.

Durante sua palestra, o desembargador Fonseca Neto afirmou que a luta contra o mero aborrecimento vai além do Direito, e ponderou que cabe também aos advogados uma mudança de postura para que as cobranças tenham mais efetividade. 

O magistrado ressaltou que é preciso observar a função punitiva do dano moral e afirmou que o grande número de pedidos fez com que o tribunal passasse a utilizar uma jurisprudência defensiva para tratar da matéria. A Súmula 75 do TJ “não pode ser fundamento para que se negue um direito constitucional”, salientou.

O coordenador do Departamento de Apoio às Subseções da OAB/RJ para a Região dos Lagos, Samuel Mendes, e a integrante da OAB Mulher Fernanda Mata, que representou a presidente da comissão, Marisa Gaudio, também compareceram ao ato.