Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde “é direito de todos e dever do Estado”, cujo papel é garantir, por meio de políticas públicas, a “redução do risco de doença e de outros agravos”, bem como o “acesso universal e igualitário às ações e serviços” na área. Nesse sentido, um dos principais objetivos da Comissão Especial de Direito Sanitário e Saúde (Cedss) da OAB/RJ é divulgar amplamente a legislação do setor com o objetivo de auxiliar advogados e a população em geral a fiscalizarem o cumprimento das normas legais na área da saúde. “Atuamos para promover um amplo estudo sobre a aplicação e aperfeiçoamento das normas de saúde aos casos concretos, por meio de debates, palestras, seminários e cursos. Além disso, também é importante o trabalho de divulgar a legislação do setor e pugnar pela boa aplicação desta, com vistas à melhoria da saúde em nosso estado”, explica o presidente da Cedss, Luiz Felipe Conde. Para ele, a área ainda não recebe o destaque adequado na formação dos advogados. “Entendo ser necessário ampliar a visibilidade em relação ao tema”, completa.

A comissão, criada no início da atual gestão da Seccional, reúne-se mensalmente para planejar ações e organizar eventos e atividades. A Cedss já realizou eventos relativos à questão da saúde, como o Seminário sobre saúde pública, suplementar e vigilância sanitária, organizado em parceria com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (Iess), que tratou de temas como a regulação dos planos de saúde e a política nacional de regulação dos medicamentos, e contou também com a presença de representantes da Agência Nacional de Saúde (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e o curso Direito e Saúde, do desenvolvimento ao paciente, em que foram abordados assuntos como contratos de transferência tecnológica, contratos de saúde suplementar, Emenda Constitucional 29 (aprovada em 2000, e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios), entre outros.