14/09/2015 - 12:32

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Palestra aborda efeitos da Medida Provisória 685

14/09/2015 - 12:32

Palestra aborda efeitos da Medida Provisória 685

A Medida Provisória 685, editada em 22 de julho, foi discutida em evento na Seccional no dia 10 de agosto. Organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ (Ceat), o encontro debateu as mudanças que a MP vai acarretar para os advogados e especialistas na área tributária, impactados diretamente.

Para o presidente da Ceat, Maurício Faro, foi um debate preliminar, já que a MP sofreu uma série de emendas. “Este é um evento importante para levantar as dúvidas. É o momento ideal para nos debruçarmos sobre o tema e apontar imperfeições e pontos que precisam ser melhor elaborados”, disse.

O evento foi dividido em três painéis. Os membros da Ceat Paulo Fernando Souto Maior Borges e Olavo Leite palestraram sobre o Programa de redução de litígios tributários (Prorelit), criado com a MP, e que define o pagamento de dívidas com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. No segundo painel, o procurador da Fazenda Nacional da 2ª região Agostinho do Nascimento Netto e o advogado Roberto Quiroga Mosquera discutiram a declaração instituída pela MP. Na parte final, o advogado Robson Maia Lins e o procurador da Fazenda João Henrique Chauffaille Grognet palestraram sobre as fragilidades da multa decorrente da ausência de  apresentação da Declaração de Planejamento Tributário.

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